«(…) É evidente que a crise que o país enfrenta exigiria um estímulo contra-cíclico muito superior. No entanto, o acordo assinado com o PS foi negociado com base na premissa de que os compromissos financeiros de Estado português seriam observados. É este caminho apertado que percorrerá esta solução de alternativa à austeridade.»
Há cerca de três semanas, Paulo Portas, na sua qualidade de vice-pantomineiro, convocou os jornalistas para, com a desfaçatez do costume, fazer um comício televisivo contra o programa eleitoral do PS. A par de uns números de prestidigitação, Paulo Portas procurou iludir as pessoas acerca da solidez do cenário macroeconómico do PS.
Paulo Portas afirmou então que o cenário foi mudado três vezes. É falso. Ontem, em Ofir, coube a um valete de Portas, Mota Soares, encenar a rábula do chefe.
• Em Maio, foi apresentado o projecto de programa eleitoral, que acolheu grande parte das sugestões dos 12 economistas que elaboraram Uma Década para Portugal, contendo ainda medidas que tinham ficado de fora da análise macroeconómica, designadamente na área da Saúde (v.g., a criação de 100 novas Unidades de Saúde Familiar) e da Educação (v.g., alargamento da rede de creches nos grandes centros urbanos);
Pode fazer confusão a um pantomineiro como Paulo Portas — membro de um governo que fez em quatro anos 12 orçamentos do Estado — que o PS cumpra rigorosamente a programação que anunciou e que faça questão de quantificar os seus compromissos, para que o programa eleitoral não se transforme num «saco de palavras».
Com a apresentação pelo PS do impacto final de todas as medidas na economia e nas contas públicas (e do cálculo discriminado de cada uma das medidas que propõe), a coligação de direita ficou encurralada. Por isso, os principais dirigentes da coligação de direita saltitam de uma posição para outra: quando se lhes pede as contas do seu programa eleitoral, remetem para o Programa de Estabilidade enviado para Bruxelas em Abril (que, de resto, não inclui os cálculos das medidas com que se comprometeu); quando se lhes recorda que do Programa de Estabilidade consta o corte de 600 milhões de euros nas pensões já atribuídas, remetem para o «saco de palavras» que é o seu programa eleitoral.
Há 20 anos, desde que abandonou o «jornalismo», que o irrevogável Paulo Portas se vai mantendo à tona da água à custa de truques de ilusionismo e de um infindável arsenal de patranhas — ao mesmo tempo que vai deixando cair, uma a uma, todas as bandeiras com que acena em vésperas de eleições. Hoje, em Ofir, perante meia dúzia de lesados do BES, Paulo Portas perdeu, num instante, a pose de estadista. A 4 de Outubro, retira-se.
Para elucidar a pobre senhora, os economistas do PS que elaboraram o cenário macroeconómico não a poderiam convidar para uma sessão de esclarecimento ou vão deixá-la continuar a mentir a torto e a direito, no pressuposto de que não será objecto de contraditório?
«Portas diz que com o PS a dívida vai disparar. Se ao menos Paulo Portas tivesse um modelo para sustentar a sua argumentação por forma a que não soasse a retórica gratuita de quem já pouco parece ter a dizer.»
«Segundo o argumentário PaF (Portugal à Frente), as propostas da maioria reforçam o crescimento actual; as do PS fazem o oposto e são uma ameaça ao crescimento e ao emprego.
Dado que o crescimento actual se deve à procura interna, o argumento da coligação torna-se ilógico, porque não se vislumbra em que medida é que uma proposta de "poupança" de 600 milhões de euros nas pensões - que reduz o rendimento disponível dos pensionistas, afectando negativamente o consumo - possa contribuir para o crescimento da economia e também não se percebe em que medida é que a recusa desse corte possa fazer o oposto. Para além disto, há tudo o resto: o PS propõe um conjunto de medidas que, a partir de 2016, dão sustentação ao crescimento da procura interna; a maioria não faz tal coisa, acredita que a procura interna recuperará "naturalmente" e adia grande parte das mesmas medidas de apoio aos rendimentos para o fim da legislatura.
O PS parte da seguinte constatação: quando a maioria cortou a fundo nos rendimentos das famílias, seja por cortes na despesa, seja por aumento da carga fiscal, a economia e o emprego afundaram; quando a maioria foi obrigada a devolver ou a não cortar rendimentos, a economia e o emprego recuperaram. É preciso não esquecer que, no final de 2012, Passos Coelho - já depois do enorme aumento de impostos - disse ser necessário cortar quatro mil milhões de euros em salários e prestações sociais. Este plano suicidário foi reafirmado em abril de 2013, quando Passos Coelho disse que queria acelerar os cortes. Felizmente, esse plano desvairado foi travado e a despesa, ao invés de baixar quatro mil milhões de euros, subiu 3 mil milhões. Não há forma de negar o impacto positivo que isto teve na economia e no emprego. Foi assim a partir do segundo trimestre de 2013, foi assim ao longo de 2014 e, também, está a ser assim em 2015, com o fim da CES e a devolução de 20% dos cortes nos salários dos funcionários públicos. E só continuará a ser assim no futuro se houver propostas que reforcem, e não travem, essa dinâmica.
Se a dinâmica da economia portuguesa está fortemente relacionada com a evolução do rendimento dos portugueses, o PS entende que a única forma de reforçar essa dinâmica, promovendo o crescimento e o emprego, passa por reforçar as medidas que acelerem a recuperação de rendimento dos portugueses. É exactamente isso que propomos fazer. Não apostar na aceleração da recuperação do rendimento pode ser muita coisa, mas não é seguramente uma política de reforço do crescimento e do emprego. Depois do ‘frontloading' de austeridade de Vítor Gaspar ter provocado a derrocada da economia portuguesa, com a queda do PIB em 2012 a chegar aos 4% e a destruição de emprego a passar os 200 mil, o PS sustenta, com base na experiência empírica e na teoria economia convencional, que o ‘frontloading' nos rendimentos dos portugueses, a partir de 2016, terá o efeito contrário.
Mais do que aumentar o défice, o PS defende uma distribuição do défice distinta ao longo da próxima legislatura: um défice um pouco mais alto no primeiro ano, necessário para dar folga à economia, para, via crescimento, permitir um défice mais baixo nos anos seguintes. Para o mesmo objectivo - cumprir as regras europeias em matéria de défice - o PS defende uma estratégia mais amiga dos rendimentos das famílias e, por essa razão, mais amiga do crescimento e do emprego. A proposta do PS mostra que o nosso diagnóstico compreende o que aconteceu na economia portuguesa nos últimos anos. A proposta da maioria mostra que PSD e CDS não aprenderam nada, porque continuam a achar que é possível fazer crescer a economia sem reforçar o rendimento dos portugueses ou adiando medidas que aumentem esse mesmo rendimento. O PS tem um diagnóstico e uma estratégia coerente com esse diagnóstico. PSD e CDS têm um diagnóstico errado, porque não reconhecem o efeito positivo que a devolução de rendimentos teve no crescimento e na saída da recessão, e assentam a sua estratégia numa fé: a economia recuperará por si, mesmo que cortemos 600 milhões de euros em pensões. A escolha é clara.»
Extracto da intervenção de Mário Centeno na Convenção do PS:
«(…) Os cortes salariais têm um impacto permanente no valor das pensões. Quatro anos a ganhar menos 30 euros por mês (um corte de 5% num salário de 625 euros) reduz o valor total da pensão em 8400 euros. Mas se o mesmo trabalhador tiver um período de desemprego de quatro anos, mesmo que continue a receber proteção social, a quebra do valor total da pensão atinge 22000 euros. Estes são os números do flagelo social que a queda de 40% das contratações, o aumento da duração do desemprego e a generalização dos cortes salariais provocaram nas pensões dos portugueses, sem que de tal NOS tenham dado conta. As duas medidas de redução da taxa contributiva por si só permitem um ganho de remuneração. É esta a valorização que propomos e que se opõe aos cortes observados nos últimos quatro anos.
Estas medidas garantem uma participação ativa de Portugal na construção da área do euro e um Orçamento do Estado mais sustentável, porque há mais portugueses a contribuir e porque essas contribuições são mais equitativas.
A redução do desemprego não é uma garantia, é o resultado de políticas. É o resultado do aumento do investimento, desde logo em novas contratações. Com apoio à inovação, com maior eficácia na utilização dos fundos europeus, com redução da carga fiscal de empresas e trabalhadores, ao mesmo tempo mais amiga do trabalho.
A redução da pobreza não chega na forma de um subsídio. Resulta de uma fiscalidade que eleva o rendimento dos mais pobres, aumentando ao mesmo tempo a coesão social. De um esforço de empregabilidade dirigido aos mais desfavorecidos no mercado de trabalho. (…)»
Reduziram-se as prestações sociais e os salários para criar em Portugal os trabalhadores pobres, os mais competitivos na retórica vigente. Aqueles a quem a elevada precarização das relações laborais impede, em cada ano, de ganhar mais do que o salário mínimo nacional. São 41% dos trabalhadores portugueses. Conseguirão 41% dos portugueses viver 'acima das suas possibilidades' recebendo menos de 6800 euros por ano?
Mário Centeno, coordenador do grupo dos 12 economistas, hoje na Convenção do PS, sublinhando que «a primeira tarefa do grupo que coordenei foi diagnosticar, desmontar uma realidade construída com mitos»
«(…) A nível nacional, urge fazer uma leitura inteligente da situação num momento em que, mais do que uma rotura de riscos imponderáveis (a Grécia foi exceção pelo peso das circunstâncias), importa ir abrindo progressivamente margens de manobra e aproveitá-las em favor dos objetivos nacionais.
É precisamente isso que se procura fazer no documento "Uma Década para Portugal", que se insere aliás numa lógica próxima da que foi seguida num estudo sobre o ajustamento global da UE em 2013 e 2014 – por encomenda do Grupo dos Socialistas Europeus a três Universidades – que prova, com recurso aos modelos econométricos da CE, que um ajustamento orçamental atingindo as mesmas metas orçamentais tinha sido possível com melhor calibração e sem o devastador impacto sobre o crescimento e emprego (http://www.iags-project.org/documents/iags_report2014.pdf). (…)»
Há esperança de que o BE (cf. artigo de Porfírio Silva) apoie o complemento salarial, uma das medidas que constam do documento dos 12 economistas – Uma década para Portugal.
Catroga a fazer cafuné a Moedinhas durante a elaboração do programa eleitoral do PSD (mais fotografias aqui)
O PSD ficou manifestamente aturdido com o documento dos 12 economistas. Um vice-presidente (Matos Correia) deu uma conferência de imprensa a fustigar o documento à hora em que ele estava a ser apresentado. Outro vice-presidente (o inenarrável Marco António) embatucou até lhe brotar a ideia de jerico de incumbir os órgãos do Estado de avaliar o documento. Mantendo-se os barões da direita num prudente silêncio, teve o alegado primeiro-ministro de fazer as despesas que, em regra, cabem a figuras de segunda ou terceira categoria — numa deprimente stand-up comedy no aniversário do PSD.
A triste figura de Passos Coelho no palco da Aula Magna assume contornos ainda mais grotescos perante os elogios que Eduardo Catroga e Carlos Moedas fizeram hoje ao documento dos 12 economistas em entrevistas ao Público e ao Diário Económico, respectivamente:
• Carlos Moedas: «(…) é um sinal muito bom que um partido do arco do poder apresente medidas para o futuro, isso só deve ser louvado. Penso que o PS teve essa responsabilidade, apresentou e teve essa coragem. É muito mais fácil não apresentar nada (…)»; • Eduardo Catroga: «(…) É um passo importante, é uma metodologia que deve ser seguida. Em 2011, eu teria proposto a mesma metodologia, se houvesse tempo. Na altura não havia tempo, agora há tempo. Portanto, as propostas eleitorais devem ser submetidas à discussão pública, para depois os partidos fazerem então o seu programa definitivo. Vejo este programa como um documento essencialmente técnico.»
O que torna relevante as declarações de Catroga e do Moedinhas é a circunstância de eles terem sido os redactores do programa eleitoral de Passos Coelho em 2011. Tendo-se um alçado à presidência do Conselho de Supervisão de EDP e o outro à Comissão Europeia, têm a autonomia bastante para se demarcarem da deprimente stand-up comedy de Passos Coelho, assumindo posições que não estão ao alcance dos Marcos Antónios do laranjal, que têm de fazer pela vida.
«1. A proposta da criação de um complemento salarial inscrita no relatório “Uma Década para Portugal” tem gerado um importante debate à esquerda do Partido Socialista. Uma das criticas fundamentais a esta proposta é que ela representa um subsídio aos baixos salários, que reforçará a tendência para a economia criar empregos precários e mal pagos.
2. Antes de mais, é preciso identificar o problema e o público-alvo da medida. No mercado laboral, largas centenas de milhares de trabalhadores têm um salário anual significativamente inferior ao correspondente ao salário mínimo (vezes 14). Trata-se de pessoas que não chegam a trabalhar os 12 meses, e que rodam por diferentes empregos com contratos a prazo e outros vínculos precários. Com o desemprego perto dos 14% e com mais de 250 mil pessoas em idade ativa mas que já não procuram emprego (e que a economia precisa de fazer regressar ao mercado de trabalho rapidamente), dificilmente os trabalhadores nestas condições terão aumentos salariais no futuro próximo (note-se que o aumento o salário mínimo não resolveria este problema). Esta situação, naturalmente, não dignifica nem o trabalho nem os trabalhadores.
3. Na realidade, este não é um problema apenas do mercado laboral em Portugal, que pudéssemos talvez eliminar com a progressiva modernização da economia. Com maior ou menor dimensão, ele é um traço das economias mais avançadas, da Alemanha aos EUA, passando pela Suécia. Tendo em conta que boa parte do crescimento do emprego nas sociedades modernas se faz no sector dos serviços (em particular, nos serviços às famílias, onde os aumentos da produtividade são lentos e, por isso, também o são os aumentos salariais), é improvável que mesmo estes países consigam erradicar o problema num futuro próximo.
4. Assim, mesmo que a estratégia do Partido Socialista para o país assente num modelo de desenvolvimento baseado na inovação, na qualificação e na capacitação de trabalhadores e de empresas, de modo e sejam capazes de fabricar produtos e prestar serviços diferentes e cada vez mais sofisticados; e mesmo que continue a defender aumentos do salário mínimo negociados em concertação social, a dinamizar a contratação coletiva, a lutar contra a excessiva precariedade laboral e a combater as práticas abusivas e fraudulentas nas empresas, nenhuma estratégia económica conseguirá alguma vez eliminar totalmente os empregos que têm um considerável grau de precariedade e/ou sazonalidade.
Um partido que pretende ser governo tem a obrigação de ter respostas para este problema, e não pode, como outros partidos à sua esquerda, ficar-se por planos maximalistas e utópicos que nunca sofrerão o confronto com a realidade. (…)»
«A alternativa de política económica e orçamental apresentada por um conjunto de economistas no âmbito da preparação do Programa de Governo do Partido Socialista transformou radicalmente os termos do debate político em Portugal. E a diferença fundamental é esta: agora já ninguém duvida de que o Partido Socialista tem uma alternativa.
Durante demasiado tempo, por muito injusto que isso fosse, houve a sensação de que o Governo estava a governar mal mas o PS não era capaz de apresentar uma alternativa convincente. A oposição do Partido Socialista parecia limitada por um triplo bloqueio: dizia pretender um outro caminho de crescimento e de emprego mas as pessoas não percebiam bem como; afirmava ter uma alternativa oposta à do Governo mas a diferença parecia resumir-se à "dose" de austeridade; e dava a entender que a sua política económica, permanecendo fiel às regras orçamentais europeias, estava dependente de uma incerta autorização de Bruxelas quanto a uma mais suave trajectória orçamental. Este atrofiante triplo bloqueio foi agora superado de uma só vez. Com a credibilidade de um estudo técnico bem fundamentado, assinado por economistas prestigiados, os portugueses sabem agora que o PS tem uma alternativa económica viável, que essa alternativa é de facto diferente da política de austeridade do Governo e que a sua execução não implica entrar em incumprimento das regras do Euro, nem depende de uma especial autorização de Bruxelas.
A alternativa é clara. No plano económico, visa aumentar, de forma responsável, o rendimento das famílias de forma a provocar um "choque de procura" que impulsione finalmente o crescimento e o emprego, travando a emigração e o empobrecimento. No plano orçamental, assumindo o cumprimento das regras europeias, preconiza uma trajectória inicial mais suave de redução do défice e da dívida compensada por metas mais ambiciosas de médio prazo, apostando numa consolidação das contas púbicas assente não apenas no rigor orçamental mas também no crescimento e no emprego.
Esta alternativa económica, que se declina em várias medidas concretas, todas elas devidamente identificadas e quantificadas, assenta em três orientações políticas fundamentais que fazem toda a diferença: primeiro, travar a austeridade e eliminá-la em metade do tempo previsto pelo Governo (até 2017, em vez de até 2019); segundo, aumentar imediatamente o rendimento disponível dos trabalhadores e das famílias e reduzir fortemente a pobreza e as desigualdades; terceiro, estimular o investimento, público e privado, e apoiar as pequenas e médias empresas.
A alternativa do PS, sendo credível, como tem sido amplamente reconhecido, é também inteiramente fiel aos seus valores, à sua história e à sua identidade: é uma alternativa europeia, responsável e inquestionavelmente de esquerda. E só não o vê quem não quer: contra a estratégia de empobrecimento da política de austeridade dita "expansionista", o PS aposta na valorização do rendimento dos trabalhadores, no reforço das prestações sociais e na redução da pobreza e das desigualdades - tudo marcas inconfundíveis da esquerda, traduzidas em medidas responsáveis, criteriosamente estudadas e integralmente respeitadoras das regras europeias. É a alternativa que faltava para renovar a esperança, e, de uma vez por todas, mobilizar Portugal.»
Num das últimas emissões do programa que tem na SIC Notícias, Francisco Louçã criticou a redução da TSU que consta do documento dos 12 economistas. Louçã fez uma breve alusão à descida da TSU para os trabalhadores e centrou-se na proposta de redução da TSU dos empregadores, colando-a à abortada intenção da direita de proceder, também no âmbito da segurança social, a uma transferência brutal dos rendimentos do trabalho para o capital.
Muito embora Louçã tenha recorrido aqui ou ali a uma argumentação demagógica e pouca rigorosa, contendo até omissões e distorções, pretendo apenas sublinhar dois aspectos:
1. A proposta dos 12 economistas não tem nada a ver com aquilo que o Governo quis impor em 2012. Nessa altura, Passos Coelho, antes de ir alegremente ouvir cantar ‘Nini dos Meus 15 Anos’, fez uma declaração ao país para anunciar que o Governo decidira reduzir a contribuição patronal para a segurança social, que teria como consequência que o alívio nos bolsos dos empregadores seria suportado pelos trabalhadores, com o agravamento dos seus descontos para a segurança social.
Nada disto está em causa no estudo dos 12 economistas. Com efeito, é proposta, por um lado, uma redução dos descontos dos trabalhadores para a segurança social para aumentar o seu poder compra, o que não deixará de estimular a actividade económica. Por outro lado, admite-se uma diminuição da contribuição patronal, mas apenas para os casos em que haja contrato de trabalho definitivo.
Acresce que, para compensar a perda de receitas, o documento dos 12 economistas sugere a criação de fontes alternativas de financiamento da segurança social: o IRC social, o imposto sobre as heranças de valor superior a um milhão de euros e uma taxa que penalize as empresas que recorram uma rotação excessiva de contratados a prazo.
2. A posição assumida por Francisco Louçã surpreendeu-me, porque, se a memória não me atraiçoa, ele defendeu uma medida semelhante por alturas de umas eleições presidenciais. Acresce que Louçã não apenas distorceu a proposta dos 12 economistas como também omitiu que o próprio Bloco de Esquerda apresentou, há alguns anos, dois projectos de lei que visavam a redução da TSU do patronato, os quais, de resto, eram menos ambiciosos do que o que está em discussão agora e esses projectos assentavam em premissas, essas sim, frágeis.
Com efeito, o BE apresentou, em 10 de Março de 2006, um projecto de lei (o n.º 227/X) de alterações à Lei de Bases da Segurança Social, subscrito por Mariana Aiveca, Luís Fazenda, Fernando Rosas, João Semedo, Ana Drago, Helena Pinto e Alda Macedo, o qual visava a redução da TSU do patronato em 3,5%:
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Mais tarde, em Novembro do mesmo ano, o BE apresentou um novo projecto de lei (o n.º 322/X), elaborado por Mariana Aiveca, Alda Macedo, Fernando Rosas e Luís Fazenda, no qual propôs que a redução da TSU do patronato fosse de 3%. Veja-se uma passagem da intervenção da deputada Mariana Aiveca na Assembleia da República:
Ou este vídeo da intervenção de Mariana Aiveca em defesa da redução da TSU patronal:
A infografia que abaixo se transcreve compara a proposta do PS com o primeiro projecto de lei do BE. Repare-se que não só as fontes alternativas de financiamento propostas pelo PS são mais consistentes como a redução da TSU patronal só é admitida para os trabalhadores com vínculo definitivo às empresas, ao contrário do que pretendia o BE:
O documento dos 12 economistas — Uma Década para Portugal — contém um conjunto articulado de propostas para promover o crescimento económico e o emprego, rompendo com a estagnação económica provocada pela política de «ir além da troika» do Governo de Passos & Portas. Como é bom de ver, há o propósito, relativamente à TSU, de aumentar o poder de compra dos portugueses, em particular dos mais pobres, procurando assim estimular a actividade económica. Isto distancia-se do argumento da direita de que a redução da TSU dá incentivos a contratar e, assim, a aumentar o emprego. Curiosamente, é o argumento a que o BE se agarra nos seus projectos de lei.
«(…) Este relatório tem como principal vantagem o facto de apresentar uma visão ideológica alternativa à do actual governo: vem propor de forma clara o fim da lógica de redução dos rendimentos das famílias e a valorização do papel do Estado na criação de condições de desenvolvimento económico, o que é, em geral, uma linha política subscrita por toda a esquerda e destrói a máxima do is no alternative que tem marcado o discurso político.
Esta matriz parece ser herdeira do pensamento económico que marcou os partidos sociais-democratas pelo menos desde o final da II Guerra Mundial até aos anos 90. Algumas das medidas apresentadas, como o fim da sobretaxa do IRS, a reposição dos salários da função pública, a reposição das condições e valores das prestações sociais não contributivas (RSI, CSI ou Abono de Família) vêm aumentar o rendimento disponível das famílias, o que se espera que leve ao aumento do consumo privado. A partir daqui o raciocínio é conhecido, pelo menos desde Keynes: mais consumo levará ao aumento do investimento das empresas, que terão expectativas de vender mais; o aumento do investimento privado gerará maior criação de emprego e maior crescimento económico; tudo isto permitirá reduzir o défice e a dívida. Ou seja, o que se propõe é a substituição do “ciclo vicioso” por um “ciclo virtuoso”, na senda do que a social-democracia tradicional nos habituou.
A proposta de criação do complemento salarial anual, uma prestação social que venha abranger a população que, apesar de inserida no mercado de trabalho, não consegue que os seus rendimentos salariais cheguem a um valor equivalente ao salário mínimo — por só conseguir encontrar emprego sazonal, ou em part-time, por exemplo —, é a repescagem de uma ideia de 2009, que também vem nesta direcção do aumento dos rendimentos das famílias. Além disso, introduz alguma justiça no sistema de prestações sociais, uma vez que, até aqui, um trabalhador pobre não podia, precisamente por trabalhar pontualmente, usufruir de quaisquer outras prestações sociais. Mesmo que não tenha um valor extraordinário, esta medida virá melhorar o nível de vida de uma faixa da população que se encontra hoje numa situação bastante vulnerável, seguindo uma preocupação típica do socialismo democrático.
A reposição do imposto sucessório (sobre heranças acima de um milhão de euros), a maior tributação da propriedade, ou a travagem na descida do IRC, são igualmente medidas que demonstram pretender atingir uma maior equidade fiscal, admitindo vir a tributar mais a riqueza de quem mais tem. (…)»
«(…) Num terceiro momento, o PSD escreveu uma carta ao PS, onde, para além de uma trintena de perguntas retóricas, pede aos socialistas que submetam o documento a escrutínio da Unidade Técnica da Apoio Orçamental do Parlamento. Não está só em causa o facto de não caber nas funções daquele organismo “apreciar” as propostas (e a sua sustentação económica e financeira) dos partidos políticos. Mais relevante do que isso é o que esta atitude revela bem a incapacidade da coligação de direita sair da mediocridade da ladainha de que não há alternativa ao empobrecimento a que tem conduzido os portugueses e Portugal. (…)»
• José Gusmão, De onde vem o dinheiro?: 
• Tomás Vasques,