Maria Luís tem um imenso passado à sua frente

O defunto governo passou o ano inteiro a jurar a pés juntos que o défice orçamental de 2015 seria de 2,7%. As previsões da Comissão Europeia, do FMI, da OCDE sinalizavam que se tratava de uma estimativa demasiado optimista, leia-se, propagandística. Nada demoveu Passos, Portas & Maria Luís Albuquerque.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que funciona junto da Assembleia da República, desfez agora a propaganda da direita: da almofada (constante da dotação provisional e da reserva orçamental) do OE-2015 resta uma dotação para o mês de Dezembro de apenas 61,2 milhões de euros. A badalada almofada transformou-se num acanhado chumaço, como se vê.

O que agora se discute é saber se o Governo que, ontem, entrou de facto em funções consegue fechar o ano de 2015 com um défice orçamental não superior a 3%, para que o Estado português possa abandonar o procedimento por défices excessivos.

Assistiremos, a partir da próxima semana, a esta situação paradoxal: Maria Luís Albuquerque, responsável pela elaboração do OE-2015 (e por 11/12 da sua execução), a pedir contas, com ar empertigado, ao novo governo pelo défice no fim do ano. Não se ria, caro leitor: esta direita já mostrou que a vergonha é uma cena que não lhe assiste.

«O melhor de dois mundos» aviado pela ministra da austeridade

Vítor Braz andou a assessorar ajudantes nos governos do PSD, onde se cruzou com Maria Luís Albuquerque. Há cerca de um ano, a ex-ministra das Finanças entregou-lhe a gestão da Inspecção-geral de Finanças (IGF).

Para assumir, em comissão de serviço, o cargo de inspector-geral de Finanças, Braz teve de renunciar ao lugar que desempenhava no Tribunal de Contas, também em comissão de serviço. Tendo uma remuneração inferior na IGF, o recém-empossado inspector-geral teve um desvario: Ó Maria Luís, e se eu ficasse com o melhor dos dois mundos?

Assim, Braz pretendia continuar a receber a remuneração que antes auferia no Tribunal de Contas (cuja comissão de serviço tinha cessado) e, em simultâneo, receber as despesas de representação a que tem direito enquanto inspector-geral.

Que estabelece a lei? Há um princípio geral pelo qual uma pessoa não pode ser prejudicada por ocupar um cargo dirigente. Neste contexto, a lei permite que a pessoa em causa possa optar pelo vencimento do lugar de origem se este for mais vantajoso. Acontece que Vítor Braz é funcionário da IGF, sendo este o seu lugar de origem, ou seja, a relação jurídica constituída por tempo indeterminado que mantém é com a IGF e não com o Tribunal de Contas (cuja comissão de serviço cessara para ser empossado no cargo de inspector-geral).

Maria Luís Albuquerque deixou o requerimento de Braz a marinar durante dez meses e, após as eleições legislativas, despachou favoravelmente o insólito pedido. Argumenta a desembaraçada ex-ministra que, quando o pedido foi apresentado, ainda não era conhecido o parecer da Procuradoria-geral da República (PGR). Acontece que a PGR não faz leis. Apenas as interpreta. Em rigor, não havendo margem para dúvidas na lei, o parecer teve o propósito de barrar o caminho aos pescadores de águas turvas. Acresce que o despacho de Maria Luís Albuquerque foi dado quando já era do conhecimento público o parecer da PGR.

Porque é que a ministra das Finanças cometeu esta ilegalidade grave?

♪ Hello Mary Lou

Ricky Nelson

Ex-ministra das Finanças autorizou o inspector-geral de Finanças a receber ilegalmente mais 1110 euros mensais desde Janeiro.

Era uma vez o contrato de confiança fiscal

• João Galamba, Era uma vez o contrato de confiança fiscal:

«De acordo com o Artigo 191.º do OE 2015, a devolução da sobretaxa paga em 2015 depende da evolução da receita de IVA e IRS. Este artigo, diziam PSD e CDS durante o debate do OE2015, celebrava um "contrato de confiança fiscal entre o Estado e a sociedade portuguesa". Hoje sabemos que este artigo serviu apenas de desculpa para uma descarada manobra eleitoral.

No dia 24 de julho, o Governo em peso anunciou aos portugueses o novo “simulador do crédito fiscal da sobretaxa”, através de declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, da Ministra de Estado e das Finanças, do Vice-Primeiro Ministro, do Primeiro-ministro, não esquecendo ainda as declarações públicas e alinhadas com o Governo, por parte do Presidente da República. O “simulador do crédito fiscal da sobretaxa” entrava na campanha como instrumento de propaganda eleitoral.

Em julho, o simulador estimava uma devolução de 19%, da sobretaxa. Em agosto, a percentagem subiu para 25%. E em setembro, reforçando a ideia de retoma económica apregoada pelo Governo, o simulador debitava uns promissores 35%, mais de 180 milhões de euros que seriam devolvidos ao abrigo do “contrato de confiança fiscal entre o Estado e a sociedade portuguesa".

O simulador ilustrava, em números, o modo como o contribuinte beneficiava do sucesso das políticas do Governo. Foi assim até 2 de outubro, último dia da campanha eleitoral para as eleições legislativas.

Os deputados do PS questionaram o Governo por diversas vezes, tendo inclusive dirigido uma Pergunta à Senhora Ministra de Estado e das Finanças, no dia 5/8/2015, sem obter qualquer resposta. Face à execução orçamental à data, e tendo em conta os atrasos nos reembolsos de IVA, já os deputados do PS referiam que “Poderá estar em causa, não só a não devolução da sobretaxa em 2016, como até o cumprimento da meta do défice para 2015”.

Passadas as eleições, a previsão da devolução da sobretaxa passou de 35% para 0%. Não é crível que, no espaço de dois meses, tenha havido uma variação negativa da receita prevista de IVA e IRS superior a 180 milhões de euros. Seja no governo ou na oposição, PSD e CDS devem explicações ao país.»

Esqueletos escondidos no armário durante a campanha eleitoral

Cavaco Silva marcou eleições para Outubro, sabendo de antemão que esta decisão poderia ter como resultado deixar o país sem orçamento do Estado para o próximo ano. Acontece que todos os países da zona euro, com excepção de Portugal, fizeram até ontem chegar a Bruxelas os respectivos planos orçamentais.

Mas o que merece agora atenção é a circunstância de Passos Coelho se recusar sequer a enviar para Bruxelas um mero projecto de orçamento, apesar de Bruxelas exigir que Portugal apresente sem demoras esse esboço para 2016, sem prejuízo de o futuro governo o poder vir a alterar. O defunto governo, sempre tão pressuroso a acatar as ordens de Bruxelas, resiste a cumprir os procedimentos estabelecidos. Porquê?

Só há uma explicação para isto: Passos & Portas querem continuar a manter no armário, fechados a sete chaves, um sem-número de esqueletos. Repare-se que Maria Luís Albuquerque se tem recusado a facultar os elementos pedidos pelo PS, sem os quais não é possível fazer-se uma avaliação séria da situação financeira e económica do país.

Uma das questões colocadas pelo PS refere-se à situação do Novo Banco. A coligação de direita não quer dar elementos sobre o estado do banco. Mas, hoje, soube-se que o banco Société Générale antecipa que o Novo Banco precisa de mais 2,4 mil milhões de euros, tendo em conta que este poderá ter ainda de reconhecer mais 1,2 mil milhões de euros de imparidades, principalmente relacionadas com créditos concedidos a empresas e a imóveis que foram executados por incumprimento de crédito.

É esta razão por que o defunto governo não disponibiliza os elementos sobre o Novo Banco. Que mais esqueletos continuam escondidos?

Bruxelas divulga documento que contradiz o Governo, Cavaco Silva e o governador do Banco de Portugal: contribuintes podem ter de pagar perdas do Novo Banco

Recorda-se, caro leitor, do que eles disseram sobre o Novo Banco? Refresquemos a memória:

"[A solução] é aquela que oferece, seguramente, maiores garantias de que os contribuintes portugueses não serão chamados a suportar as perdas que, neste caso, respeitam pelo menos a má gestão que foi exercida pelo BES".

Passos Coelho, em 8 de Agosto de 2014

"[A resolução do BES] protege os depositantes, seja qual for o valor dos depósitos, protege os contribuintes, salvaguarda os postos de trabalho, evita rupturas de crédito à economia, contribui para a estabilidade do sistema financeiro como um todo".

Paulo Portas, em 5 de Agosto de 2014

"Os contribuintes não terão de suportar os custos relacionados com a decisão tomada hoje. A nova instituição será detida integralmente pelo Fundo de Resolução".

Maria Luís Albuquerque, em 7 de Agosto de 2014

"A medida de resolução agora decidida pelo Banco de Portugal, e em contraste com outras soluções que foram adoptadas no passado, não terá qualquer custo para o erário público, nem para os contribuintes".

Carlos Costa, em 3 de Agosto de 2014

"A autoridade de supervisão, entre as alternativas que se colocavam, escolheu aquela que melhor servia o interesse nacional e que não trazia ónus para o contribuinte".

Cavaco Silva, em 26 de Setembro de 2014

Então, saiba, caro leitor, que um documento elaborado no seio da Comissão Europeia adverte para a possibilidade de os contribuintes portugueses virem a ter de suportar as perdas do Novo Banco. Como se sabe desde que o Governo adoptou a resolução do BES.

ADENDA — Os dois vídeos seguintes ajudam a relembrar a história da criação do Novo Banco (o primeiro) e a verificar os efeitos da opção tomada pelo Governo (o segundo):

Rui Pedro Nascimento (via Nuno Serra)

Luís Vargas

«Ssshhh… Não acordem as imparidades!»

Autor: Luís Vargas

Excerto de um artigo de Paulo Pena, na edição de hoje do Público, no qual, como evidencia Luís Vargas na imagem supra, há razões para Maria Luís Albuquerque estar inquieta com a possibilidade de as imparidades serem acordadas. Pode ser um violento sobressalto para este governo que agora chega ao fim da linha. Veja-se:

«É um truque contabilístico, mas custou dinheiro real. Os auditores não repararam, o Governo só assumiu a falha um ano depois, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda está a investigar o que se passou. No fundo, não há nada de muito complicado neste novo "buraco" de 107 milhões de euros que o Estado teve de cobrir no BPN. Basta seguir o dinheiro.

O fundo imobiliário Homeland, de que Duarte Lima era o mais notório accionista, devia ao BPN 47.149.123 euros. No balanço do BPN de Dezembro de 2011, calculava-se que metade desse valor, 23.574.561, fosse irrecuperável. Por isso, o banco estimava perder metade do que emprestou, declarando 50% de "perda por imparidade".

As contas foram fechadas, auditadas, aprovadas. Porém, um mês antes da venda ao BIC, este e outros créditos foram alvo de uma mudança substancial. O fundo Homeland passou a ter uma "taxa de perda" de apenas 25%. E foi com base neste valor que uma empresa pública, a Parvalorem, criada em Fevereiro desse ano para "absorver" os valores mais complicados de cobrar, comprou o crédito ao BPN. Mais caro. Exactamente 11.787.281 euros mais caro do que previam as contas oficiais.

Tudo isto aconteceu quando o BPN já era, na prática, do BIC. Funcionários incluídos. Quer o administrador quer o técnico que fizeram esta reavaliação já sabiam, desde Janeiro, que iriam ser contratados pelo banco privado. A mudança de valores ocorreu imediatamente antes da venda do banco ao grupo luso-angolano, em 30 de Março de 2012. Mais exactamente, no mês anterior à assinatura do contrato de venda, no dia 9 de Fevereiro.

Há vários exemplos como o do fundo de Duarte Lima. As diferentes empresas do universo de Fernando Fantasia (amigo de infância do Presidente Cavaco Silva), como a Domurbanis, a Paprefu e a Opi 92, também viram as perdas previstas dos seus créditos reduzidas em sete milhões de euros (exactamente: 7.008.038 euros). Foram sete milhões que o Estado pagou a mais ao BIC. Tal como os 13 milhões que pagou a mais pelos créditos devidos pela Aprigius, de Aprígio Santos, empresário do sector imobiliário da Figueira da Foz. Neste caso concreto, a "imparidade" baixou de 50% para 30%. Mas esse valor é apenas a ponta do icebergue. A última avaliação conhecida, de 2015, garante que, afinal, o risco de incumprimento deste crédito é de 85% - a Parvalorem comprou um crédito que vale menos de dez milhões de euros por 46 milhões.

O total destas "imparidades" recalculadas ascende a 107 milhões de euros. O BIC pagou quando comprou o BPN menos de metade deste valor: 40 milhões. Pelo banco todo. O movimento no valor das "imparidades" não mexeu apenas no valor pago pela Parvalorem ao BIC. Houve acertos também nos créditos do BPN que o BIC manteve na sua carteira - de sentido contrário. Créditos que tinham taxas de imparidade de 50% e passaram a ter de 75%, isto é, passaram a ser mais baratos. Tudo isto tem implicações no valor real dos activos, quer do BIC quer da Parvalorem. Além do valor nominal de cada crédito há ainda a considerar o efeito que este cálculo tem na negociação futura com os devedores. "A negociação ficou muito mais difícil para a Parvalorem, que adquiriu os créditos com imparidades sobreavaliadas, optimistas, que em muitos casos, como o Homeland, eram perfeitamente impossíveis de atingir", explica fonte da Parvalorem. (…)»

Governo alterou contas da Parvalorem para aldrabar défice de 2012 (Só da Parvalorem? Só para aldrabar o défice de 2012?)

«Uma vez Miss Swaps, Miss Swaps para sempre»

As provas apresentadas pela Antena 1 revelam que Maria Luís Albuquerque voltou a mentir com os dentes todos. Com efeito, observa-se que a ministra das Finanças ordenou à administração da Parvalorem, dirigida por um antigo companheiro de aventuras de Passos Coelho na JSD e na Tecnoforma, que revisse as imparidades que constavam das contas de 2012, a fim de não agravar o défice das contas públicas naquele ano.

A ministra das Finanças admitiu hoje ter questionado a empresa, mas sustentou que não a poderia forçar a maquilhar as contas, porque o auditor da empresa detectaria a aldrabice. A verdade é que aconteceram ambas as situações: a Parvalorem aplicou os cosméticos que Maria Luís impôs e o auditor — a Delloite — enfatizou, no anexo às contas de 2012, que o valor registado nas perdas com créditos em risco de incumprimento era manifestamente insuficiente.

Este caso foi detectado porque alguém o denunciou. Quantos outros casos terão existido nestes quatro anos para reduzir através de aldrabices os défices orçamentais?

Convém sublinhar que a dívida escondida da Madeira e as ordens para cozinhar as contas da Parvalorem são a versão portuguesa do que aconteceu com as contas gregas. E são ambas da responsabilidade do PSD. Na verdade, as contas dos dois governos de Sócrates foram sempre apresentadas de acordo com as regras definidas pelo Eurostat. Nunca foram aldrabadas. Aldrabices só com Jardim e com Maria Luís Albuquerque/Passos Coelho.

«Ladrões, ladrões, tenham vergonha!»

Via Sítio com vista sobre a cidade

Populares no Mercado do Livramento, em Setúbal, recebem coligação da direita, liderada por Maria Luís Albuquerque, assim: "Ladrões, ladrões, tenham vergonha!" Eis uma sondagem em tempo real.

Passos, o BES e a verdade

• Pedro Silva Pereira, Passos, o BES e a verdade:

«A narrativa angelical de Passos Coelho sobre o BES distorce grosseiramente os factos e enjeita indecentemente responsabilidades. A longa sucessão de enganos, ilusões e meias-verdades que pontuam desde o início o discurso de Passos Coelho sobre o BES confirma um problema estrutural que vem de longe: Passos e a verdade não se dão bem.

Já em 2011 todos vimos Passos Coelho a prometer em campanha muitas coisas que não cumpriu a seguir às eleições. Desta vez, porém, temos uma novidade absoluta. Com o apressado recuo na sua surpreendente promessa de ele próprio "organizar" (sic) uma subscrição pública para financiar o recurso dos lesados do BES aos tribunais, o que Passos fez foi anunciar, ainda em plena campanha, que a promessa que fez na véspera aos lesados do BES afinal não é para cumprir. Ora aí está um feito digno de nota: mais rápido do que a própria sombra, Passos conseguiu quebrar uma promessa eleitoral ainda antes das eleições! É obra.

O caso não teria relevância de maior se não se tratasse da confirmação de um padrão de comportamento. Quem não se lembra de Passos Coelho em 2011, no seu caminho para empurrar Portugal para a crise política e para o pedido de ajuda externa, a queixar-se em público de uma pretensa deslealdade institucional por alegadamente ter sido informado apenas telefonicamente do PEC IV, para depois se apurar que, afinal, foi informado presencialmente pelo primeiro-ministro de então, numa reunião de várias horas na Residência Oficial de São Bento?

Vem isto a propósito do permanente "passa-culpas" de Passos Coelho a propósito da resolução do BES e das consequências do fiasco da venda do Novo Banco. Toda a narrativa de Passos sobre a resolução do BES está viciada por uma sistemática - e irritante - distorção dos factos. Vejamos três aspectos essenciais.

Em primeiro lugar, embora a decisão de resolução do BES seja formalmente do Banco de Portugal, é óbvio que, ao contrário do que diz Passos, a operação de resolução do BES foi, desde o início, uma operação conjunta do Banco de Portugal e do Governo. Só isso explica que o Conselho de Ministros tenha aprovado em segredo o regime jurídico ao abrigo do qual a resolução viria a ser feita e que o tenha feito de urgência, no dia 31 de Julho de 2014, precisamente o dia seguinte à divulgação dos prejuízos do BES e véspera do dia em que a decisão de resolução foi comunicada pelo Banco de Portugal ao BCE. Mais: só com um especial envolvimento do Governo teria sido possível, como foi, obter do Presidente da República a promulgação desse decreto no próprio dia (!) em que ele foi aprovado em Conselho de Ministros. Com franqueza: dizer que a aprovação urgente deste Decreto-Lei pelo Governo não tem nada que ver com a resolução do BES decidida pelo Banco de Portugal no dia seguinte, ultrapassa os limites do razoável.

Em segundo lugar, é também rotundamente falso que o Fundo de Resolução, único accionista do Novo Banco, seja detido ou sequer financiado (pelo menos, até ver) pelos bancos do sistema financeiro, ao contrário do que repetidas vezes o Governo tem referido. A verdade é que o Fundo de Resolução é uma entidade pública, da administração indirecta do Estado, que consolida no perímetro das contas públicas (e por isso o fiasco da venda do Novo Banco fará disparar o défice público de 2014 para cerca de 7,4% do PIB). Mais: o Fundo de Resolução é dirigido por uma administração constituída por três pessoas, a maioria (!) das quais - duas em três - é designada com intervenção directa da ministra das Finanças e nenhuma delas é indicada pelos bancos comerciais. Mais ainda: as receitas do Fundo de Resolução, além dos empréstimos, têm sido constituídas, essencialmente, por receitas fiscais desviadas para esse fim (por consignação das contribuições fiscais da banca), ou seja, por dinheiro que é indiscutivelmente dinheiro público, oriundo do Orçamento de Estado.

Em terceiro lugar, ao contrário do que diz Passos, não é verdade, como já toda a gente percebeu, que a resolução do BES não implique custos para os contribuintes, mesmo que o Novo Banco seja vendido por um valor inferior ao que o Estado injectou no Fundo de Resolução - como é hoje mais do que certo. Não só a factura que impende sobre a Caixa Geral de Depósitos acabará sempre por penalizar os contribuintes, como a consignação acrescida de receitas fiscais, ainda que oriundas das contribuições da banca, resultará obviamente em prejuízo dos contribuintes e do Orçamento de Estado.

A narrativa angelical de Passos Coelho sobre o BES distorce grosseiramente os factos e enjeita indecentemente responsabilidades. Pior: depois de induzir em erro clientes e investidores, hoje lesados do BES, pretende agora levar ao engano os contribuintes e os eleitores. Mas não passará.»

Caso BES servirá de círio fúnebre a Cavaco, de véu negro a Maria Luís e de mortalha a Passos, os três principais responsáveis

• António Correia de Campos, A alegre campanha:

«(…) O BES. Manancial inesgotável. Servirá de círio fúnebre a Cavaco, de véu negro a Maria Luís e de mortalha a Passos, os três principais responsáveis. O caso BES está para durar. Leviandade, mentiras e pressas, dão sempre maus resultados. Leviandade na voz grossa do aval político a negócios que se sabia impossíveis e fraudulentos, como a venda de papel comercial, como se de títulos firmes se tratasse. Já houve quem dissesse que a palavra de Passos (e Cavaco) seriam cartas de conforto da recusa de apoio de Estado, com o BCE e a Comissão mais que atentos. Mas depois vem o enleio da mentira, empurrada pelo contraponto: não, não se fez como no BPN, não se aceitou a nacionalização, apenas a resolução, ficando tudo a cargo da banca. O rabo de fora do gato escondido é desfeito pela imprensa económica: grandes perdas públicas existem no envolvimento maximal da Caixa, na vulnerabilidade que acresce a um BCP aflito cá e na Polónia, e sobretudo na redução regular de lucros bancários passíveis de imposto, devido à servidão a que a Banca será obrigada, mesmo que em prestações suaves. Finalmente a pressa, a eterna má conselheira. Mesmo que o negócio fosse mau, como se esperava, o Governo deitaria foguetes por ter encerrado um dossier difícil. Saiu tudo ao contrário: a pressa passou a sobranceria: não, não temos pressa nenhuma nem pressionamos o Banco de Portugal! Se a fatalidade era previsível, porquê então inventar um método de concurso em que o vendedor perde poder negocial a cada recusa de interessados, diminuindo de degrau em degrau a distância ao desprezo. Tudo isto fui depois explicado, clarinho, a Passos, perante centenas de milhares de Portugueses. Porquê continuar a errar e a mentir, atolando-se na lama, com os indignados em ira justificada? Até que o Governo, no final, ceda tudo o que, em bom tempo, teria podido negociar? A promessa de Passos de servir de primeiro subscritor de uma angariação para pagar a advogados, pensando que assim obtém a remissão dos seus erros e pecados, foi tirada indigna da dignidade do poder. Será destruída pelo ridículo. Semana horribilis? Não, apenas o princípio do desmontar da feira. (…)»

Até tu, Luciano Amaral?

Por que razão a coligação de direita:

• não tem programa?
• Passos Coelho anda escondido, tendo até recusado dar entrevistas à RTP, SIC e TVI (mas não à CMTV)?
• nenhum economista de direita dá a cara pela coligação de direita (salvo Maria Luís)?

Luciano Amaral responde:

«A coligação propõe, no essencial, continuar o que fez até aqui: austeridade, para cumprir o que foi acordado com os credores e pouco mais do que isso. São um bocado deslocadas as críticas que o PS faz ao PSD e ao CDS sobre o facto de não terem ‘programa’. Porque toda a gente sabe qual é o seu ‘programa’: continuar a fazer a mesma coisa.»

Maria Luís: — Não li e não gostei.

Maria Luís Albuquerque, cabeça de lista da coligação de direita por Setúbal, foi à «universidade» de Verão do PSD lançar falsidades sobre o programa eleitoral do PS. Com receio de ser questionada sobre algum aspecto específico do programa, disse à cautela: «O programa todo não li. Li algumas coisas daquilo que são os documentos que o PS tem vindo sucessivamente a publicar e alguns comentários sobre os mesmos».

Para elucidar a pobre senhora, os economistas do PS que elaboraram o cenário macroeconómico não a poderiam convidar para uma sessão de esclarecimento ou vão deixá-la continuar a mentir a torto e a direito, no pressuposto de que não será objecto de contraditório?

Boys: ninguém fica para trás

Estamos perante a total perda de compostura. Tem sido a desbunda mais desenfreada: de embaixadas a reguladores, passando por órgãos de cúpula de institutos e da Administração Central, não há buraco onde não tenha sido enfiada garotada do passismo e do portismo. Nenhum governante quer ficar atrás do alegado primeiro-ministro, que está apostado em arranjar emprego para o pessoal do seu gabinete, chegando até a reabrir uma embaixada para o efeito.

É impossível acompanhar o frenesim que por aí vai — que mostra, aliás, como Passos & Portas (e os seus inner circles) estão conscientes do que os espera em Outubro. Só neste fim-de-semana, há o Expresso a dar conta:

• Do autêntico assalto à REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia);
• Da circunstância de que cabe sempre mais um(a) na AICEP; e
• De que Pires de Lima nomeou de uma assentada nove dirigentes para três entidades reguladoras.

O Diário de Notícias pega no exemplo de uma das entidades reguladoras (ANAC, antigo INAC) e mostra como a selecção dos dirigentes é feita (um dos caso já mereceu até a devida atenção do CC).

Toda esta gente tem a expectativa de se manter para lá da próxima legislatura nos cargos que agora ocupa. Só me vem à cabeça o trabalho de sapa que Maria Luís Albuquerque, exercendo funções no ex-IGCP, desempenhou após Passos Coelho ter sido eleito presidente do PSD, tal como é descrito num livro de que David Dinis é co-autor.

ADENDA — Só uma pergunta: alguém se lembra de o anterior governo ter sido acusado de ter andado a dar colo a boys no período que antecedeu as eleições de 2011?

Bruxelas dá puxão de orelhas a Maria Luís

O Governo vem efectuando amortizações antecipadas ao FMI. No contexto da campanha eleitoral em curso, faz sentido levar a cabo estas acções de propaganda.

Acontece que a Comissão Europeia, que não desconhece a situação económica e financeira do país, está a vislumbrar nuvens negras no horizonte.

Por isso, Bruxelas decidiu recordar diplomaticamente a Maria Luís Albuquerque que o facto de as yields das obrigações portuguesas terem atingido mínimos históricos nos primeiros meses deste ano se ficou a dever mais a «factores globais do que a condições específicas de Portugal». Ou seja, como quem avisa a ministra das Finanças de que estas acções de propaganda podem provocar uma reacção mais negativa dos mercados financeiros, agora que os juros estão a subir.

Qualquer cidadão avisado não deverá esquecer-se que o Presidente da República já se pronunciou sobre os efeitos da situação da Grécia em Portugal. Mau presságio.

Cofres cheios: um contributo singelo

O relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) mostra que o brutal aumento dos descontos para este subsistema de saúde não visava apenas a sua auto-sustentabilidade. Só em 2014 a ADSE teve um lucro de 138,9 milhões de euros, apesar de o Estado não estar, por exemplo, a assumir despesas dos quotizados no âmbito do SNS (estimadas em cerca de 40 milhões de euros).

A taxa de desconto era de 1,5%. Em 2013, subiu para 2,5% e, em 2014, para 3,5%. De acordo com o TdC, bastaria que a taxa fosse de 2,1%, em 2015, para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários.

Como nota o TdC, este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo «apenas objectivos de consolidação orçamental do Estado». É que a entidade que gere a ADSE «tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos». «Pelo contrário», refere-se no relatório, «é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE».

Para além da utilização dos «excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE», haverá outra razão para o que deveria ser uma contribuição se ter transformado num brutal tributo: desincentivar os quotizados a permanecer na ADSE, impelindo-os a subscrever planos de saúde privados. Entre 2011 e 2014, mais de 4.000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria (3/4) renunciou no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

Com a desfaçatez com que habitualmente mente, Passos Coelho confirma hoje que o aumento da taxa de desconto da ADSE foi (mais) um imposto encapotado sobre os trabalhadores e pensionistas do Estado: «Na altura em que foi tomada a medida de elevar para 3,5% a contribuição para a ADSE, isso foi apresentado num contexto de necessidade de atingir um défice orçamental, de acordo com aquilo que eram as metas estabelecidas no memorando de entendimento».

Mas é falso que o aumento tenha sido colocado nesses termos antes do veto presidencial. O que Governo sustentou é que era preciso esse aumento para tornar a ADSE auto-sustentável. Maria Luís Albuquerque garantiu então que a medida visava assegurar a auto-sustentabilidade dos subsistemas de saúde e que isso deveria ser encarado como «objectivo duradouro de médio e longo prazo».

Ora o alegado primeiro-ministro — que se está a lixar para as eleições, como é sabido — disse hoje que admite reduzir a taxa de descontos para a ADSE… um dia. E a ministra das Finanças, que sustentava ter estudos que demonstravam a necessidade do aumento da taxa (tendo sido desmentida neste relatório do TdC), afiança que o excedente está parado à espera de melhores dias (o que também dá uma ideia da sua capacidade de gestão). Estamos perante burlões sem escrúpulos.

A realidade a bater à porta

Défice orçamental agrava-se em 108 milhões de euros até Maio

Suspeita de cartelização no crédito

A Autoridade da Concorrência acusa 15 bancos por suspeita de cartelização no crédito. Estando o processo ainda em fase de contraditório, teremos assim de aguardar o que o governador do Banco de Portugal e o Governo (que nomeou o conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, um dos bancos envolvidos) terão a dizer sobre a mancomunação entre 15 bancos para esfolar os seus clientes.

Sobre o corte dos 600 milhões das pensões dos avós

• Fernando Teixeira dos Santos, Não havia necessidade!:

«O Programa de Estabilidade e Crescimento aprovado pelo Governo em abril aponta a necessidade de uma medida de sustentabilidade das pensões que melhore o saldo do sistema público de pensões em 600 milhões de euros. O documento não concretiza como obter essa melhoria, mas a ministra das Finanças esclareceu, entretanto, que ela pode implicar cortes no valor das pensões já em pagamento. A afirmação suscitou vários esclarecimentos e desmentidos por parte de outros membros do Governo. Mas o que foi dito, está dito. As palavras são como a pasta dos dentes, quando está fora é difícil voltar a pô-la dentro. O debate político e público sobre tal afirmação e suas razões e implicações está lançado. (…)»

O seguro morreu de velho

A Inspecção Geral de Finanças (IGF) é um órgão interno do Ministério das Finanças. Por mais isenta que procure ser, a IGF não é independente do poder político. A última palavra cabe sempre ao ministro das Finanças, no caso Maria Luís Albuquerque, ou aos secretários de Estado que tenham competência delegada¹.

O Governo poderia ter pedido uma auditoria a uma entidade externa, como o Tribunal de Contas. Ao optar por confiar à IGF a auditoria, transformou-a objectivamente numa fraude.

Mas o Governo ainda foi mais longe. Mesmo sabendo-se que um trabalho desta natureza passa por sucessivas filtragens antes de ver a luz do dia, o Governo não quis correr riscos, decidindo entregar a coordenação da acção a uma técnica da sua absoluta confiança, a qual até há pouco tempo fora membro do gabinete de outro secretário de Estado de Maria Luís Albuquerque. É caso para dizer que o seguro morreu de velho.

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¹ É muito provável que Maria Luís tenha delegado a aprovação dos trabalhos da IGF sobre matérias tributárias no secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou seja, em Paulo Núncio. Se assim for, isto tudo é ainda mais extraordinário, não é?