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quinta-feira, janeiro 30, 2014

"Todos os direitos das pessoas podem ser referendados"


• Ferreira Fernandes, Povo: as mulheres podem conduzir? :
    “(…) É verdade, porém, que com a aberração de deputados como H.S., a Constituição não está livre de ser alterada, contra coxos e etc. Por isso é necessário tratá-la, à aberração, como fez a deputada Isabel Moreira, que também estava no debate televisivo. Acabou H.S. de dizer a enormidade e ela escreveu numa folha, soletrando o que ele dissera: "Todos os direitos das pessoas podem ser referendados." Isabel Moreira soletrou baixinho que é como se humilham as enormidades.”

sábado, janeiro 25, 2014

segunda-feira, janeiro 20, 2014

sexta-feira, janeiro 17, 2014

Bullying político

Estas famílias vão ser referendadas
(porque não as outras todas também, hein?)

Quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo uma delas responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adopção, pode o cônjuge ou o unido de facto, reunidos determinados requisitos, co-adoptar o referido menor.

O Projecto de Lei n.º 278/XII do PS — sobre a co-adopção por casais do mesmo sexo — foi aprovado na generalidade em 17 de Maio de 2013, sendo depois discutido na especialidade. Inopinadamente, o PSD decide interromper o processo legislativo e impor um referendo de matéria já aprovada na generalidade (vide artigo de Isabel Moreira).

É possível que esta iniciativa vise apenas desviar a atenção do novo pacote de austeridade que consta do Orçamento do Estado para 2014, cujos efeitos os pensionistas, os funcionários públicos e os outros trabalhadores começam este mês a sentir no bolso. Ou que seja uma manobra para agradar aos círculos mais reaccionários da sociedade portuguesa. Seja qual for a razão, este caso de bullying político, como o apelidou Isabel Moreira, revela que, em nenhuma circunstância, este PSD se conforma com as regras do Estado de direito. E muito menos se preocupa com “o superior interesse da criança”.

Referendar o horror

• Fernanda Câncio, Referendar o horror:
    ‘(…) Quem se habituou a pensar assim, quem gosta de pensar assim, prefere agarrar-se a essa ideia. É por esse motivo que de cada vez que se fala de coadoção em casais do mesmo sexo - a possibilidade de um dos cônjuges solicitar a um tribunal que lhe permita adotar o filho, biológico ou adotivo, do outro cônjuge, filho esse que vive com os dois, que é criado pelos dois e chama mãe ou pai aos dois (e que não pode ter mais nenhuma mãe ou pai reconhecido pela lei, porque se tiver a coadoção é interdita) - há quem fale de adoção por casais do mesmo sexo. Conduzir o debate para a possibilidade de adotar, em conjunto, uma criança disponível para tal e até aí sem laços com o casal permite dizer coisas como "as crianças devem ter direito a um pai e a uma mãe"; "a adoção não é um direito dos adultos, é um direito das crianças"; "não sabemos o efeito numa criança de ser criada por dois pais e duas mães, por isso é melhor não arriscar" - etc. Sobretudo, permite fingir que se está a pôr acima de tudo a preocupação com as crianças, quando a intenção é a contrária.

    Negar a determinadas crianças o direito de gozar da proteção que lhes confere o reconhecimento legal de dois progenitores em vez de um: é isso que quer quem recusa a coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo. Tem um tal horror aos homossexuais que não hesita em sacrificar o bem-estar muito concreto das crianças muito concretas que com eles vivem. Como bem sabe que isso é vergonhoso, finge estar a tentar impedir que "se entreguem crianças a homossexuais" e pede um referendo "para a sociedade decidir".

    Entendamo-nos: as crianças em causa na lei da coadoção nunca vão ter "um pai e uma mãe". Têm duas mães ou dois pais e tê-los-ão sempre - quer a lei lhos reconheça ou não. Não está em causa decidir com quem essas crianças vivem, quem vai educá-las e amá-las e quem elas vão amar. Essa decisão não nos pertence. A nossa opção é entre aceitar e proteger essas famílias ou rejeitá-las e persegui-las. Entre dizer a essas crianças "a tua família é tão boa como as outras" ou "a tua família não presta". Referende-se então isso: "Tem tanto horror aos homossexuais que deseja que a sociedade portuguesa decida em referendo discriminar os filhos deles ou acha que a lei portuguesa deve deixar, o mais depressa possível, de fingir que essas crianças não existem e o Parlamento lhes deve garantir os direitos que lhes faltam?"’