Bons modos

— Já solicitei aos portugueses a redução do seu nível de vida
e vejam lá que foi aprovado por unanimidade e aclamação.

«O Governo decidiu enviar a Bruxelas uma versão do Programa de Estabilidade diferente da que foi discutida no Parlamento.

Uma das alterações é um monumento à novilíngua de George Orwell: os sacrifícios que tinham sido exigidos aos portugueses passaram a ser sacrifícios solicitados aos portugueses.

Afinal não houve cortes em nada: os funcionários públicos, os pensionistas, os utentes dos serviços públicos, etc. foram apenas simpaticamente convidados pela maioria a reduzir o seu nível de vida.

É ler para crer:

No ponto II.2.1.2 Estratégia Orçamental 2015-2019 do Programa de Estabilidade:

Versão discutida na Assembleia da República:
A estratégia orçamental apresentada mantém o mesmo sentido de responsabilidade dos últimos quatro anos – respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das finanças públicas –, e permite o desagravamento gradual dos sacrifícios exigidos aos Portugueses.

Versão final, remetida para Bruxelas:
A estratégia orçamental apresentada mantém o mesmo sentido de responsabilidade dos últimos quatro anos – respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das finanças públicas –, e permite o desagravamento gradual dos sacrifícios solicitados aos Portugueses.»

João Galamba, no Facebook

A pergunta sem resposta por parte da ministra das Finanças: corte de 600 milhões de euros nas pensões

António Costa comunicou hoje que a carta enviada por Marco António Costa terá uma resposta imediata: «Amanhã [quarta-feira] responderemos. Nenhuma carta ficará sem resposta e essa [do PSD] também terá resposta.» O secretário-geral do PS não esclareceu no entanto se, juntamente com a resposta, irá enviar um explicador para desfazer completamente as dúvidas suscitadas pelo inefável companheiro Marco António.

Importa contudo chamar a atenção para a circunstância de que, antes de Marco António se abalançar a redigir a missiva, os deputados João Galamba e Vieira da Silva já tinham colocado, ao abrigo da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, uma pergunta à ministra das Finanças, a qual continua a aguardar resposta. Ei-la:

Pergunta

Destinatário: Senhora Ministra de Estado e das Finanças

Assunto: Programa de Estabilidade 2015-2019: contenção do crescimento das prestações sociais por via de redução de 600 milhões de euros no sistema de pensões

Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,

O Governo apresenta no Programa de Estabilidade 2015-2019 [P.E.] as suas medidas para os próximos anos, insistindo em medidas de caráter regressivo, para além de apenas prever a reposição integral das medidas extraordinárias implementadas durante o PAEF para o ano de 2019.

No P.E. 2015-2019 destaca-se a “introdução de uma medida para a sustentabilidade da Segurança Social (cerca de 600 milhões de euros)” que, conforme refletido no referido documento, esta medida tem como objetivo a “contenção do crescimento das prestações sociais”, ou seja, a redução da despesa com as pensões em pagamento:

“Tratando-se de uma matéria que exige um amplo consenso social e político, é imperativo que a solução encontrada resulte de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil e necessariamente todos os partidos do arco da governabilidade. Assim, não se apresenta de momento o detalhe da medida a aplicar, definindo-se apenas uma obrigação de resultado de obter impacto positivo na ordem dos 600 milhões de euros no sistema de pensões, independentemente da combinação de medidas de redução de despesa ou de acréscimo de receita que venha a ser definida”.

Ainda de acordo com o P.E. esta medida, entre outras, parece encontrar-se evidenciada na previsão da conta das Administrações Públicas (Quadro II.7 do referido relatório). Até porque estão sinalizadas no P.E. outras medidas, que visam uma redução da carga fiscal e contributiva sobre o trabalho; a introdução do plafonamento na segurança social para as gerações mais novas e a reorganização administrativa do Estado, sobre as quais o Governo assume a intenção de vir a utilizar a flexibilidade permitida pelas cláusulas das reformas estruturais e do investimento.

Contudo, e apesar da clareza com que a “medida para a sustentabilidade da Segurança Social” é apresentada no relatório relativamente ao impacto definido de, cerca de 600 milhões de euros, a senhora Ministra das Finanças, em intervenção no plenário no dia 22 de abril, no âmbito do debate do Programa de Estabilidade 2015-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2015, afirmou que: “não é um corte. É um impacto positivo nas contas da Segurança Social na ordem dos 600 milhões de euros".

Estamos perante uma contradição, entre o que consta no P.E. e aquelas que foram as declarações da senhora Ministra das Finanças, pelo que importa clarificar um conjunto de dúvidas relacionadas com o P.E. e com a quantificação e estimação do seu impacto.

Assim e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra de Estado e das Finanças:
1. Se a medida supracitada não é um corte de pensões, de acordo com as palavras da senhora Ministra das Finanças, mas uma medida a “definir”, podendo ter impactos na despesa e/ou na receita, em que termos e com que pressupostos o Governo considerou esta medida nas projeções incluídas no P.E.?

2. Quais os impacto global da medida referida no ponto anterior, por ano (2015-2019), e quais o impacto líquido da mesma estimado para cada uma desses anos?

3. Sendo que esta é uma medida que visa reduzir a despesa, logo o défice, tem necessariamente impacto no cenário macroeconómico, contudo das declarações da Ministra das Finanças surgem dúvidas. O impacto desta medida encontra-se contemplado na projeção da conta das Administrações Públicas? E encontra-se igualmente contemplado o seu impacto no cenário macroeconómico? Ou o seu impacto não se encontra refletido no P.E.? E nesse caso, o Governo informou a Comissão Europeia?

Lisboa, 23 de abril de 2015

Os Deputados,

João Galamba
Vieira da Silva

A palavra à UTAO

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«Segundo a UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República], o PEC do Governo assenta todo o seu otimismo no crescimento da procura interna, sobretudo consumo privado. A acusação de que o PS privilegia a procura e os rendimentos das famílias torna-se, por esta razão, uma acusação absurda e contraditória com as próprias previsões do governo.

A grande diferença entre os documentos do Governo e do PS é a seguinte: enquanto o PS tem políticas para apoiar rendimentos e procura interna, o que justifica as suas previsões, o Governo tem o oposto. Não há maior descredibilização do que isto: o Governo prevê crescimento da procura interna, mas assume políticas que a penalizam, como o corte de pensões (600 milhões) e o adiamento da reposição dos cortes salariais e da sobretaxa para o fim da legislatura.»

João Galamba, no Facebook

Alternativa - indicadores

A austeridade como normal

• Marco Capitão Ferreira, A austeridade como normal:

«O Governo apresentou o Programa de Estabilidade 2015- -2019, omitindo o tradicional mas inconsequente crescimento do título do documento e, de forma coerente, das próprias previsões, que prometem, no melhor cenário, um crescimento anémico.

Tudo visto e sacudido o Governo propõe ao País mais do mesmo. Senão vejamos.

1 - Os cortes nos salários dos funcionários públicos são para continuar até 2019, com alguma 'devolução. Que esta medida contrarie directamente a decisão do Tribunal Constitucional não merece uma linha de justificação ou esclarecimento. Prepara-se mais uma frente de batalha Governo/TC.

2 - A prometida reversão da sobretaxa do IRS à custa do orçamento de 2016 mas com efeitos já na campanha eleitoral de 2015 (sabem muito, os spin doctors do Governo) era para ser em função do andamento da receita em 2015 e até podia ser totalmente "devolvida" em 2016. Afinal passa a ser aplicada até pelo menos 2019, também ela sujeita apenas a uma "eliminação progressiva". Sobre o resto do enorme aumento de impostos com impacto no IRS nem uma palavra.

3 - Quando se fala do IRC, contudo, as reduções são para continuar e sempre em bom ritmo. Ao ritmo de 1% ao ano as grandes empresas (2,1% das maiores empresas pagam 67,7% de todo o IRC) chegam a 2019 com uma taxa de 17%. Uma redução acumulada de quase 10% face ao ano de 2011. Para isto há sempre margem orçamental.

4 - Além dos cortes já feitos volta a intenção de introdução de uma "medida para a sustentabilidade da Segurança Social" - há que apreciar a capacidade de eufemismo - que se traduz num corte de 600 milhões de euros. Porque, jura-se, há um buraco de 600 milhões. Ora, sobre isto, duas notas: o Tribunal Constitucional já chumbou esta medida, o que o Governo, desta feita, até reconhece (mas conta com ela na mesma?); este buraco de 600 milhões desaparece miraculosamente quando se discute a possibilidade de baixar as contribuições das empresas em sede de TSU.

5 - Vamos continuar a pagar antecipadamente os empréstimos com juros mais elevados do FMI, o que até poderia fazer sentido não fosse percebermos todos que essa estratégia só é possível porque temos os cofres cheios de dívida barata - obrigado Mário Draghi - que podemos usar para pagar a dívida cara, mas que isso não diz nada sobre a saúde das contas públicas. Rigorosamente zero.

6 - A "reforma do Estado" volta a estar em cima da mesa. Depois de quatro anos de nada, em 2015-2019 é que vai ser. Números ou medidas concretas neste particular? Nem um para amostra. Pudera.

7 - A fechar, prevê-se a eliminação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético e da Contribuição Extraordinária de Solidariedade que se aplica a pensões de valor superior a 4611,4 euros. Eduardo Catroga pode ficar feliz duas vezes.

E é isto, retóricas à parte. Agora cada um que conclua o que quiser.»

A batalha de Atenas

• Pedro Silva Pereira, A batalha de Atenas:

«(…) Uma das mais consensuais lições da desastrosa resposta da Europa à crise das dívidas soberanas é esta: teria sido melhor cortar o mal pela raiz. De facto, a recusa inicial da solidariedade europeia, imortalizada pelo slogan "nós não somos a Grécia!", deixou as dívidas soberanas à mercê da especulação financeira e, ao invés de "acalmar os mercados", consentiu num efeito dominó de consequências devastadoras. É certo, a zona euro enfrentou essa crise com a fragilidade inerente às insuficiências da União Económica e Monetária, que só progressivamente foi conseguindo suprir por via de novos instrumentos de governação económica e intervenção financeira. Mas não é menos verdade que enfrentou esta crise fortemente condicionada também por uma cegueira ideológica austeritária, que muitas vezes se escondeu por trás de interpretações restritivas (hoje reconhecidamente falsas) dos Tratados, do próprio mandato do BCE e até das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Acontece que nada no Tratado de Lisboa obriga as instituições europeias a exercer as suas competências apenas quando o fracasso é evidente e a situação se torna desesperada. Quer isto dizer que a União Europeia, não obstante todas as limitações, podia e devia ter feito mais. E teria poupado muito dinheiro e muitos sacrifícios se tivesse agido de uma forma mais coesa e solidária logo desde o início, quando se declarou a crise grega.

Agora que, cinco anos depois, um novo Governo grego procura na Europa um novo compromisso político no quadro do euro, veremos se os parceiros europeus tratam o senhor Tsipras com a mesma atitude com que trataram em 2010 o primeiro-ministro George Papandreou. Ficaremos a saber nessa altura se aprenderam alguma coisa.»

O que tem de ser tem muita força

Hoje no Diário Económico

A tal flexibilização

• João Galamba, A tal flexibilização:

«A apresentação, por parte da Comissão Europeia, dos termos em que vai assentar uma leitura mais flexível do Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui o primeiro revés institucional do processo de constitucionalização das política de austeridade. Apesar de manifestamente insuficiente, apesar de todos os seus erros e contradições, trata-se de um recuo com um profundo significado político. Desde da viragem austeritária de 2010, esta "leitura inteligente" das regras orçamentais representa o primeiro reconhecimento institucional de que a aposta na austeridade fracassou e tem de ser revista. A Comissão nunca o diria desta forma, como é evidente. Mas há actos que valem mais que todas as palavras. (…)»

Melhor que nada

Passos Coelho, sempre fiel à "linha dura", a ver os dogmas
em que se fundou a política de austeridade a cair uns atrás dos outros

• Pedro Silva Pereira, Melhor que nada:

«Depois de cinco anos de política de austeridade, a Comissão Europeia clarificou os termos em vai finalmente adoptar uma leitura mais flexível das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não sendo suficiente, é alguma coisa. E é certamente mais do que Passos queria.

Os dogmas em que se fundou a política de austeridade, que orientou a resposta errada da União Europeia à crise financeira, estão a cair uns atrás dos outros. Afinal, nem o mandato do BCE impedia uma resposta mais eficaz à especulação instalada nos mercados de dívida soberana, nem as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento são incompatíveis com uma política orçamental menos danosa para a economia e para o emprego .Sem alterar uma vírgula no Tratado de Lisboa ou nas regras do Pacto, o tom da resposta europeia à crise começa a mudar: primeiro, graças à política monetária expansionista do BCE (em breve reforçada com um programa de Quantitative Easing); depois, pela nova orientação da Comissão Juncker, com o seu plano de investimento (público e privado) e a sua abertura à flexibilidade orçamental.

Duas razões explicam esta evolução. A primeira, é a própria evidência do fracasso da política de austeridade. A segunda, é a forte pressão política dos socialistas em todas as frentes da política europeia: no Parlamento Europeu (em que o seu voto é decisivo); no Conselho (graças à liderança de Matteo Renzi na presidência italiana) e no interior da Comissão (desde que o socialista francês Pierre Moscovici substituiu o liberal Olli Rhen nos assuntos económicos). Não será ainda a mudança de que a Europa precisa mas é bastante melhor do que tínhamos com a Comissão Barroso - que era nada.

Finalmente, a "flexibilidade" orçamental deixou de ser um conceito vazio para ganhar sentido e substância, embora com latitude diferente para quem esteja ou não em défice excessivo. Doravante, a Comissão promete tomar em conta o contexto do ciclo económico e a realização de reformas estruturais na ponderação dos esforços orçamentais de cada país e mesmo na permissão de desvios em relação às metas do défice. Mas também promete uma política orçamental mais amiga do investimento, por duas vias: primeiro, não contabilizando no défice as contribuições dos Estados para o novo Fundo europeu de investimento; segundo, adoptando uma interpretação mais generosa da chamada "cláusula de investimento" de modo a permitir que os Estados que não estejam em défice excessivo se desviem temporariamente das metas do défice para aumentarem o investimento público. Esta evolução, embora ainda tímida e compromissória, é da maior importância também para Portugal. É certo que a nova formulação da "cláusula de investimento" não permite aos Estados em situação de défice excessivo, como é o nosso caso, isentar do défice a comparticipação nacional dos projectos financiados com fundos comunitários da mesma forma que se isentam as contribuições para o Fundo europeu de investimento - um manifesto absurdo, que importa corrigir.

Mas, além das vantagens indirectas que sempre virão para as exportações portuguesas de políticas orçamentais menos restritivas dos nossos parceiros europeus com mais margem de manobra, Portugal beneficia directamente de três importantes implicações desta nova flexibilidade: primeiro, pode desde já aceder a um calendário de ajustamento mais alargado em contrapartida da realização de reformas estruturais; segundo, as suas metas passam a ser definidas e avaliadas ponderado o impacto orçamental das quebras da actividade económica que escapem ao controlo do Governo; terceiro, a despesa pública que Portugal fizer em contribuição para o Fundo europeu de investimento não será contabilizada para o défice. Tudo isto, é claro, Passos Coelho combateu, sempre fiel à "linha dura" da austeridade. Mas de tudo isto Portugal poderá beneficiar, apesar dele.»

Farisaísmo orçamental

• João Galamba, Farisaísmo orçamental:

«Depois de toda a oposição, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho Económico e Social (CES) e do Conselho de Finanças Públicas (CFP) terem posto em causa a credibilidade do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), juntam-se ao coro a Comissão Europeia (CE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Já era um facto que este orçamento não cumpria o Tratado Orçamental (TO), agora passou a ser um facto que ninguém — tirando o Governo — acredita que este Orçamento consiga cumprir o seu principal objetivo: respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Será o não cumprimento das regras um problema? Para um Governo que é um dos maiores e mais fanáticos defensores dessas mesmas regras, sim, tem de ser um problema.

CE e FMI não são instituições cujas previsões o Governo possa desvalorizar, como tentou fazer a ministra das Finanças. Não porque a sua autoridade seja inquestionável, não porque acertem sempre, mas porque se trata de 'compagnons de route' deste Governo, que partilham a sua visão estratégica para o país, e, no caso específico da CE, porque se trata da instituição com quem o governo tem de lidar em matéria do cumprimento das regras orçamentais. O Governo tem dito que o FMI e a CE já se enganaram. Tem toda a razão. Acontece que se enganaram sempre com o Governo, não contra ele.

Um primeiro-ministro que diz ser um ponto de honra sair do Procedimento por Défices Excessivos e que não se cansa de falar da absoluta necessidade de cumprir as regras europeias em matéria orçamental— sob pena de acontecerem coisas horríveis ao país e aos portugueses— não pode assobiar para o lado quando a instituição a quem cabe tratar destas matérias diz que o OE2015 não é credível e que as regras não serão cumpridas. Ou as regras existem e são para serem cumpridas, ou as regras são erradas, não podem ser cumpridas, e têm de ser revistas. O que não pode acontecer é as regras servirem apenas como instrumento de coerção política, impondo certas políticas e proibindo outras, mas desvalorizando os resultados orçamentais. É suposto que uma política cumpra as regras, não que as regras existam como desculpa para a imposição de certas políticas.

Por esta razão, das duas, uma: ou se mantém o discurso do cumprimento das regras orçamentais e o primeiro-ministro tem de explicar o que fará para atingir esse resultado, nomeadamente no que a medidas de austeridade adicionais diz respeito, ou se reconhece que as regras não são passíveis de ser cumpridas e se procura ajustar a política orçamental à realidade, abrindo uma discussão séria (e necessária) sobre as nossas obrigações em matéria orçamental e sobre como podemos compatibilizar essas regras com o desenvolvimento económico e social do país. O que não pode acontecer é este farisaísmo orçamental, em que as regras são, na verdade, uma farsa, um mero expediente para tentar ilegalizar a própria possibilidade de uma alternativa política.»