Era uma vez o contrato de confiança fiscal

• João Galamba, Era uma vez o contrato de confiança fiscal:

«De acordo com o Artigo 191.º do OE 2015, a devolução da sobretaxa paga em 2015 depende da evolução da receita de IVA e IRS. Este artigo, diziam PSD e CDS durante o debate do OE2015, celebrava um "contrato de confiança fiscal entre o Estado e a sociedade portuguesa". Hoje sabemos que este artigo serviu apenas de desculpa para uma descarada manobra eleitoral.

No dia 24 de julho, o Governo em peso anunciou aos portugueses o novo “simulador do crédito fiscal da sobretaxa”, através de declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, da Ministra de Estado e das Finanças, do Vice-Primeiro Ministro, do Primeiro-ministro, não esquecendo ainda as declarações públicas e alinhadas com o Governo, por parte do Presidente da República. O “simulador do crédito fiscal da sobretaxa” entrava na campanha como instrumento de propaganda eleitoral.

Em julho, o simulador estimava uma devolução de 19%, da sobretaxa. Em agosto, a percentagem subiu para 25%. E em setembro, reforçando a ideia de retoma económica apregoada pelo Governo, o simulador debitava uns promissores 35%, mais de 180 milhões de euros que seriam devolvidos ao abrigo do “contrato de confiança fiscal entre o Estado e a sociedade portuguesa".

O simulador ilustrava, em números, o modo como o contribuinte beneficiava do sucesso das políticas do Governo. Foi assim até 2 de outubro, último dia da campanha eleitoral para as eleições legislativas.

Os deputados do PS questionaram o Governo por diversas vezes, tendo inclusive dirigido uma Pergunta à Senhora Ministra de Estado e das Finanças, no dia 5/8/2015, sem obter qualquer resposta. Face à execução orçamental à data, e tendo em conta os atrasos nos reembolsos de IVA, já os deputados do PS referiam que “Poderá estar em causa, não só a não devolução da sobretaxa em 2016, como até o cumprimento da meta do défice para 2015”.

Passadas as eleições, a previsão da devolução da sobretaxa passou de 35% para 0%. Não é crível que, no espaço de dois meses, tenha havido uma variação negativa da receita prevista de IVA e IRS superior a 180 milhões de euros. Seja no governo ou na oposição, PSD e CDS devem explicações ao país.»

O seguro morreu de velho

A Inspecção Geral de Finanças (IGF) é um órgão interno do Ministério das Finanças. Por mais isenta que procure ser, a IGF não é independente do poder político. A última palavra cabe sempre ao ministro das Finanças, no caso Maria Luís Albuquerque, ou aos secretários de Estado que tenham competência delegada¹.

O Governo poderia ter pedido uma auditoria a uma entidade externa, como o Tribunal de Contas. Ao optar por confiar à IGF a auditoria, transformou-a objectivamente numa fraude.

Mas o Governo ainda foi mais longe. Mesmo sabendo-se que um trabalho desta natureza passa por sucessivas filtragens antes de ver a luz do dia, o Governo não quis correr riscos, decidindo entregar a coordenação da acção a uma técnica da sua absoluta confiança, a qual até há pouco tempo fora membro do gabinete de outro secretário de Estado de Maria Luís Albuquerque. É caso para dizer que o seguro morreu de velho.

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¹ É muito provável que Maria Luís tenha delegado a aprovação dos trabalhos da IGF sobre matérias tributárias no secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou seja, em Paulo Núncio. Se assim for, isto tudo é ainda mais extraordinário, não é?

Da série «Que se lixem as eleições»

A três semanas do termo do prazo da entrega das declarações do IRS para os contribuintes com rendimentos do «trabalho independente», Mota Soares publicou, num cantinho do site do Ministério, um ofício a dar conta que a apresentação da declaração de IRS deveria ser acompanhada do anexo SS. A falta de entrega implicaria uma coima de 250 (duzentos e cinquenta) euros.

Perante a trapalhada da informação tardia, os protestos foram generalizados. Os estarolas, que ameaçavam com a assombrosa coima, assustaram-se. O inefável Mota Soares, que só trata de despejar dinheiro nas IPSS, já veio dizer que ninguém será multado. Tornou-se, com as eleições à porta, muito compreensivo.

Até tu, Gomes Ferreira?

Via Rui Pedro Nascimento

José Gomes Ferreira é a última vítima das trapalhadas dos estarolas, neste caso do inclassificável Mota Soares. O duende dos Negócios da Semana reage assim: — Eu só pergunto o que é que está o ministro Mota Soares a fazer naquele ministério?. Ó pá, nem queiras saber.

Yes, Minister

— Mas que relatório tão bem elaborado.

Aí está o relatório da Inspecção Geral de Finanças (IGF) sobre a lista de contribuintes VIP. A IGF, que é um organismo hierarquicamente dependente do Ministério das Finanças, foi incumbida pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de apurar se ele próprio, Paulo Núncio, tinha conhecimento prévio da lista. Como se vê, é preciso ter uma infinita falta de pudor para exarar um despacho como este.

A fazer fé nas peças dos jornais (aqui e aqui), o relatório da IGF limita-se a elaborar uma resenha das informações que já eram do domínio público, apontando responsabilidades a quatro funcionários de topo da Autoridade Tributária.

Fica por explicar por que a tal lista apenas contém quatro figurões. A inclusão do nome de Passos Coelho, que esteve na origem da lista, percebe-se: não pelas dívidas fiscais, mas porque a devassa do sistema informático do fisco poderia fazer luz sobre as trapalhadas da Tecnoforma e da ONG. Cavaco Silva também faz sentido, porque nunca ficaram esclarecidas as implicações fiscais da aquisição da moradia na Quinta da Coelha. Agora, por que razão a lista inclui o nome de Paulo Núncio, para mais se não foi considerado o da ministra das Finanças? E o de Paulo Portas foi para agradar ao secretário de Estado do partido do contribuinte? A IGF não esclarece.

Esta história não acaba aqui. Tendo em conta que a IGF não poderia fazer outra coisa senão propor a instauração de processos disciplinares aos quatro cordeirinhos imolados, será relevante saber se Paulo Núncio acolhe a recomendação da IGF. É que então os cordeirinhos imolados podem ressuscitar.

O modelo em São Bento

Fernanda Guerra, jornalista, foi notificada para pagar uma dívida à segurança social relativa ao período entre 2003 e 2006. Queixou-se ao Provedor de Justiça, que recomendou a extinção do processo de execução fiscal com a «consequente inexigibilidade da dívida». Passos Coelho nem precisou de recorrer ao Provedor de Justiça.

Não é roubar. É outra coisa qualquer...

• Pedro Sousa Carvalho, Não é roubar. É outra coisa qualquer...:

«(…) É impressionante como o fisco — que tem um sistema informático tão sofisticado a ponto de fazer uma lista VIP que dispara alarmes e acende luzinhas sempre que algum funcionário consulta o IRS de Passos Coelho ou de Paulo Núncio — não consegue actualizar de forma automática o valor patrimonial das casas, obrigando milhares de portugueses a pagar todos os anos mais imposto do que aquele que deveriam pagar. O mais caricato é que as Finanças até têm um mapa interactivo num site todo XPTO, tipo Google Maps, em que é possível a qualquer pessoa que tenha Internet verificar qual é o valor do coeficiente de actualização da sua casa. Isto é, as Finanças têm na sua posse, e até nos disponibilizam, o valor actualizado do nosso coeficiente de localização, mas só nos vão baixar o imposto se formos lá preencher a tal minuta (a alguns até é exigida a planta da casa e outros documentos do imóvel que temos de ir pedir no guichet ao lado), que há-de levar um carimbo à moda antiga. (…)»

Branco é, galinha o põe

— O alegado apreciou a minha eficiência?

«(...) Uma dúvida subsiste: a que notícias se referia Graciosa [subdirectora-geral de Sistemas de Informação da Autoridade Tributária] se o caso das dívidas de Passos à Segurança Social só seria divulgado pelo Público, a 28 de fevereiro, quatro dias depois dos emails trocados com Morujão? O diário confrontara o chefe de Governo com o tema das dívidas a 29 de janeiro, é certo, mas o caso demoraria quase um mês a vir a público. Assim sendo, a pergunta é outra: de onde veio, afinal, o pedido para verificar as fugas de informação na AT? Com que intenção?»

Visão, Lista VIP: O Núncio escondido

A ausente sempre presente

• Rui Pereira, A lista VIP:

«(…) A composição da lista tem o seu quê de enigmático. Percebe-se que o autor tenha querido contemplar a hierarquia: Presidente da República, Primeiro e Vice-Primeiro Ministros e Secretário de Estado. Mas falta na lista VIP, precisamente, a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque. Borges disse que muitos livros escondem o seu objeto sob o título (em "Os três mosqueteiros", Dumas trata, sobretudo, do quarto mosqueteiro - D’ Artagnan). Para perceber o enredo da novela, eu gostaria de saber a razão da ausência da Ministra.»

Quem é Paulo Núncio?

Eis aqui um pequeno contributo para conhecer melhor Paulo Núncio, que o «partido dos contribuintes (VIP)» alçou a secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Governantes inimputáveis

Hoje no Público (editorial), via Nuno Oliveira
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Lista de infâmias

• Fernanda Câncio, Lista de infâmias:

«(…) O problema será sempre a prática: quem, com que critérios e fito, definiria o universo dos contribuintes com proteção reforçada? E quem tem legitimidade para aprovar tal definição? E aí, já se percebeu, tudo nesta estória está errado. Não só a lista terá sido pensada na sequência de revelações sobre o historial contributivo do PM como ninguém quer assumir a sua existência, paternidade, responsabilidade e critério, o que nunca é um bom sinal.

Ontem, não só vimos a revista Visão comprovar documentalmente a existência da dita lista como foi difundida a informação de que esta conteria apenas quatro nomes (o do PM, do PR e do vice-PM, mais o do secretário de Estado da Administração Fiscal). A ser assim - difícil crer, apesar de tudo -, a lista não seria uma medida de preservação de privacidade de pessoas avaliadas como sendo de alto risco de "ataque", aceitável embora discutível, mas uma clara instrumentalização da administração pública por parte de interesses privados. Os interesses das personalidades em questão e das forças e setores políticos que representam, assim protegidos por uma aplicação informática especialmente criada para o efeito pelo Estado - e em ano eleitoral.

O mesmo ano eleitoral em que assistimos diariamente à "revelação", nos media, de alegadas peças processuais e informações apresentadas como estando em segredo de justiça, incluindo matérias do foro privado (e até político) sem que no governo uma sobrancelha se levante, quanto mais se proponham medidas, por exemplo de alerta informático?, para o evitar. O mesmo ano em que o governo propõe uma outra lista - a de abusadores sexuais com pena cumprida, obrigados a viver em perpétua exposição e infâmia - alegando para tal dados falsos sobre reincidência. Proteger a privacidade (intocabilidade) de uns, atacar e anular as de outros, usando o aparelho de Estado, a insídia e a demonização como meio para os dois fins: o método tem barbas e bastos exemplos históricos. Dá ideia é que há muita gente sem memória. Ou distraída.»

Um legado de desagregação

Hoje no Expresso
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Uma democracia VIP

• Pedro Bacelar de Vasconcelos, Uma democracia VIP:

« (…) Em primeiro lugar, porque se a "lista VIP" não existisse não haveria sequer motivo para quaisquer pedidos de demissão. Contudo, a justificação das demissões invoca, precisamente, a existência de uma "lista", qualquer que seja a sua exata qualificação jurídica. Em segundo lugar, se a "lista VIP" foi elaborada sem conhecimento do Governo, como pode este aceitar a demissão dos dirigentes diretamente responsáveis - e até elogiar o seu comportamento - antes do cabal esclarecimento dessas práticas discriminatórias? Se eles próprios negam a iniciativa, quem foram afinal os seus autores e em que circunstâncias lhes foi permitido atuar? Enfim, que medidas aprovou o Governo para garantir que tais violações da lei não voltarão a acontecer? (…)»

Homens sem qualidades e sem responsabilidades

• José Pacheco Pereira, Homens sem qualidades e sem responsabilidades:

«É difícil aceitar (…) o que se está a passar ao nível do discurso político em Portugal. Três exemplos mostram essa degradação: o “caso” da lista VIP, as declarações do ministro Pires de Lima sobre o relatório do FMI, e o modo como Paulo Portas se comportou na audição parlamentar do “caso” BES.

(…)

O terceiro caso tem a ver com Paulo Portas, que nunca mais se vai livrar nem dos submarinos, nem do “irrevogável”. Não é a oposição que assim pensa, são os portugueses, para quem se tornou uma figura particularmente detestada e por boas razões. Ele sabe disso e anda nervoso. No Parlamento, Portas comportou-se com uma notória insolência quando inquirido e o filme da sessão, acessível no You Tube, é exemplar e deve ser visto por todos. Foi interrogado pelo deputado José Magalhães que não é conhecido por ser manso e que muitas vezes é excessivo. Não foi o caso desta vez, perante um Portas malcriado até ao limite, Magalhães parecia um santo e fazia perguntas pertinentes a que Portas respondia “eu fiz, mas vocês também fizeram pior”. E, em tudo o que era delicado, fazia uma diatribe pessoal contra Magalhães - que um Presidente digno da Comissão deveria interromper de imediato - e não respondia. Ora, por muito que custe a Portas, a questão dos submarinos tem a ver com o caso BES e o que se veio a conhecer entretanto sobre a ESCOM e a partilha obscena de proveitos pelos Espírito Santo e pelos seus administradores, que foram a correr meter o dinheiro em offshores, implica um retorno aos submarinos. Ora, no centro dos submarinos está Portas, num processo que a Procuradora disse com clareza que foi mal conduzido pelo Ministério Público.

O presidente da Comissão, deputado do PSD, deixou passar em claro os insultos e postura inaceitável de Portas e admoestou Magalhães por duas vezes, esquecendo-se que na Comissão, o Vice-Primeiro-Ministro pode ter os chapéus governamentais todos, mas responde ajuramentado ao deputado. Não são iguais, mas, na balda actual, tudo é permitido. Homens sem qualidades não assumem responsabilidades.

Tudo isto são incidentes, “casos”, pormenores? Alguns são, como as declarações inqualificáveis de Pires de Lima. Mas são sinais, sintomas, emanações, efeitos, pestilência, do que está por baixo. Sempre que há degradação no poder político, seja por incompetência, abuso do poder, dolo, ou corrupção, os “casos” proliferam e são fendas pelas quais se podem perceber coisas bem mais importantes. Como esta: os homens sem qualidades não assumem responsabilidades.»

Augusto Santos Silva: «É o que peço»

«A "lista VIP" do fisco existe e é ilegal. Portanto:
1. Ou o Governo esteve direta ou indiretamente ligado à sua constituição e então o primeiro-ministro mentiu ao Parlamento quando negou qualquer responsabilidade do Executivo e, portanto, deve demitir-se;

2. Ou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esteve ligado direta ou indiretamente à sua constituição, agindo à revelia dos seus superiores no Governo e, portanto, deve ser demitido;

3. Ou a Autoridade Tributária decidiu constituí-la sem sequer dar cavaco à tutela e, então, a ministra das Finanças deve demitir-se, por (i) ser dela a responsabilidade política pelo que se passa no seu ministério e porque (ii) não é possível tutelar-se politicamente serviços e não cuidar de saber o que se passa neles, ainda por cima quando há informações públicas sobre indícios de ilegalidades desde o fim do mês de janeiro;

4. Este e outros episódios (como os que tocam direta e pessoalmente Passos Coelho) mostram uma situação típica de fim de ciclo político. E, por isso, todos aqueles que estão preocupados com os muitos e delicados problemas que Portugal tem à sua frente não podem deixar de pedir ao Presidente da República que faça o que pode e deve fazer, antecipando as eleições para antes do verão.

5. É o que peço, pela presente.»

Augusto Santos Silva, no Facebook

Lista VIP

Hoje no Público (via Nuno Oliveira)

Decapitações no Fisco e cobardia VIP

• Elisabete Miranda, Decapitações no Fisco e cobardia VIP:

«Paulo Núncio é mais um membro deste Governo a evidenciar uma extraordinária dificuldade em assumir as suas responsabilidades políticas. Quando se trata de facturar sucessos, quer o palco todo para si – faz as vezes de secretário de Estado, de director-geral e até de chefe de finanças de bairro. Quando é preciso dar a cara pelos fracassos não sabe, não conhece, não foi informado, foi até enganado. (…)»

Da série "Frases que impõem respeito" [903]

Abertura do ano letivo: culpa dos serviços; paralisação do Citius: culpa dos serviços; caos nas urgências: culpa dos serviços. Tanta culpa, não será culpa do governo?

António Costa, que acrescenta que «não é admissível que o desmentido do primeiro-ministro na Assembleia da República tenha hoje sido desmentido pelos factos»

Yo no creo, pero que las hay, las hay

O blogue da direita radical informava ontem de que, «para já», Passos Coelho segura o ajudante dos Assuntos Fiscais, talvez em resultado da reunião havida, na terça-feira à noite, entre o pantomineiro-mor e o vice-pantomineiro. Mas a circunstância de, na Assembleia da República, o CDS se ter esquivado a defender Paulo Núncio das contundentes denúncias dos partidos da oposição revela que nem os próprios deputados do partido do contribuinte estão dispostos a atravessarem-se por alguém que está num beco sem saída.

É neste quadro que as palavras do alegado primeiro-ministro soam a pouco, a muito pouco, remetendo, na melhor das hipóteses, para um questão de fé: «Não creio que haja responsabilidade política [de Paulo Núncio]». Como diria o outro, yo no creo, pero que las hay, las hay.