Barroso rima com mentiroso

Um dos vários aspectos em que Barroso não reprimiu, na entrevista ao Expresso, a sua irresistível propensão para fugir a sete pés à verdade dos factos aconteceu quando o ainda presidente da Comissão Europeia afirmou que não havia aconselhado Portugal a fazer investimento público, incluindo o recurso a PPP, quando rebentou a crise em 2008. O Expresso reconstitui hoje os factos e revela que Barroso mentiu:

«O plano de Barroso de combate à crise financeira de 2008 acabou por ser aprovado no início de 2009, só que pouco tempo mais tarde, já em 2010, foi abandonado subitamente com o eclodir da crise das dívidas públicas, que começou por apanhar a Grécia e alastrou pela UE, provocando ainda o resgate da Irlanda nesse ano e o de Portugal na primavera, seguinte. Quando a Europa de Barroso decidiu tirar o pé do acelerador do investimento, Sócrates defendeu que isso era um enorme erro e passou a dizer amiúde que "o mundo mudou". A versão dos acontecimentos nunca será coincidente, mas o incentivo ao investimento por parte da Comissão é absolutamente inequívoco.»

Está aqui a comunicação da Comissão Europeia para o Conselho Europeu, assinada por Barroso a 26 de Novembro de 2008, a propor a adopção do «Plano de relançamento da economia europeia».

Este canastrão, que anda por aí de comício em comício, tem em muito má conta o povo português, quando pensa que pode mentir e passar incólume.

ADENDA — A Shyznogud reproduz extractos da notícia do Expresso.

O dia em que Vasco Lourenço ligou para o Fórum da TSF [2]

Barroso inaugura troço de auto-estrada

Vasco Lourenço aproveitou a entrevista ao i para fustigar o «governo de Sócrates», que, «apesar de ter feito coisas muito boas», lançou parcerias público-privadas (PPP), ou seja, «permitiu, fomentou e serviu-se da corrupção». A vida política tem destas surpresas: onde menos se espera, surge um porta-voz das campanhas sujas da direita. Acontece que Vasco Lourenço não adianta um só dado que permita pensar que sabe do que fala, não oferece um só argumento que leve o leitor a admitir que não está a papaguear o que aprendeu no Correio da Manha.

Talvez seja possível ajudar Vasco Lourenço a sair do atoleiro em que se enterra, facultando-lhe alguns elementos relevantes sobre as PPP. E espero que ele aproveite a oferta, porque deu trabalho a recolha de dados. Veja-se:

1. Sobre o «despesismo» dos governos de Sócrates

Compare-se o que consta do Orçamento do Estado para 2005, elaborado pelo Governo de Santana/Portas/Bagão Félix, com o que reporta o Orçamento do Estado para 2012, elaborado pelo Governo de Passos/Gaspar/Portas (ambos governos do PSD/CDS):

• Encargos líquidos futuros com todas as PPP, inscritos no Relatório do OE-2005 (Bagão Félix), p. 89, quadro 2.9.1 – Somatório da linha total: 23.394 M€;
• Encargos líquidos futuros com todas as PPP, inscritos no Relatório do OE-2012 (Vítor Gaspar), p. 123, quadro III.8.2 – Somatório da linha total - 19.187 M€.

Conclusão: os governos do PS, de acordo com a estimativa de Bagão Félix, herdaram 23.394 M€ de encargos com as PPP e deixaram, de acordo com a estimativa de Vítor Gaspar, 19.187 M€. Estes dados recolhidos em orçamentos do Estado elaborados por governos do PSD/CDS revelam que os governos do PS deixaram para o governo de Passos Coelho encargos com as PPP menores do que aqueles que recebeu.

2. Sobre as renegociações ruinosas das SCUT

A auditoria do Tribunal de Contas «Encargos do Estado com as Parcerias Público-privadas: Concessões Rodoviárias e Ferroviárias», de Novembro de 2005, revela o total dos encargos líquidos, antes da renegociação, para as Concessões SCUT Norte Litoral, SCUT Costa de Prata, SCUT Grande Porto, SCUT Beira Litoral e Alta (inscritos na p. 18) e Concessão Norte (inscritos na p. 20): 10.756 M€.

Por sua vez, a badalada auditoria da Ernst & Young, realizada em 2012, refere que o total dos encargos líquidos, depois da renegociação, para as Concessões SCUT Norte Litoral, SCUT Costa de Prata, SCUT Grande Porto, SCUT Beira Litoral e Alta (p. 54) e a Concessão Norte e Concessão Grande Lisboa (p. 53) se cifraram em 4.603 M€.

Em suma: as chamadas «renegociações ruinosas» das concessões SCUT e das Concessões Norte e Grande Lisboa permitiram que mais de 50% dos encargos destas PPP fossem eliminados durante os últimos dois governos do PS.

3. Sobre os campeões das PPP e das auto-estradas

De acordo com Direcção Geral do Tesouro e Finanças, existem em Portugal 36 PPP: 22 rodoviárias, três ferroviárias, dez na saúde, uma de segurança. Das 22 PPP rodoviárias apenas 8 (36%) foram lançadas foram lançadas pelos dois anteriores governos do PS, tendo as restantes sido lançadas pelos governos de Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso e Santana Lopes.

Estes números estão longe do que se verifica na Europa. De acordo com o estudo do EPEC (European Public-Private Partnership (PPP) Expertise Centre, de 2010 e 2011, e Economic and Financial Report 2010/04, de Julho 2010), o Reino Unido fez 20 vezes mais PPP que Portugal. Na Europa, existem 1536 PPP, enquanto em Portugal há 36 PPP (2%).

Importa salientar ainda que dos 3150 quilómetros de auto-estradas, em operação ou em construção, os dois últimos governos do PS são responsáveis pelo lançamento de apenas 13,5% (428 km).

Conviria que Vasco Lourenço tivesse ainda em conta que o investimento rodoviário executado entre 2005 e 2010 correspondeu ao cumprimento do Plano Rodoviário Nacional (aprovado por unanimidade na Assembleia da República) e às orientações de então da União Europeia no sentido de reforçar o investimento público, nomeadamente através do instrumento das parcerias.

E merece especial atenção a circunstância de a aposta ter sido feita nas estradas de proximidade e na criação de igualdade de oportunidades para o interior — 74% dos quilómetros respeitam a estradas de proximidade (1362 km). Acresce que 89% dos quilómetros construídos são no interior do país, opção que contrasta com as escolhas dos governos de Durão e Santana Lopes, em cujos consulados os quilómetros construídos foram todos em auto-estradas e no litoral.

Parceria público-privada

Um dos ajudantes do ministro Maduro — não é o do Brief do Lomba, é este — empregou todas as suas energias numa única missão: substituir as lojas do cidadão pelos espaços do cidadão, que irão sobretudo alojar-se nas estações dos CTT (recém-privatizados). Para além da concepção do inovador produto, o ajudante em causa reservou para si uma só tarefa: assegurar a criação de um portal que abarque a localização dos serviços públicos e os respectivos horários de funcionamento — uma espécie de páginas amarelas virtuais.

O ajudante do ministro Maduro está naturalmente orgulhoso do seu feito e deu conta disso na sua página do Facebook, reproduzindo uma página de propaganda que um tablóide fez para celebrar as páginas amarelas virtuais... que estarão prontas em Julho. É uma forma como outra qualquer de se saber que continua no Governo.

PPP: um CEO confessa-se

António Castro Henriques, presidente executivo da Soares da Costa, foi ontem entrevistado pela TSF e pelo Dinheiro Vivo. Quase no fim da entrevista, é-lhe posta uma questão sobre a renegociação das PPP em que a Soares da Costa participa: “O Estado diz que poupou 36 milhões de euros. A Soares da Costa perdeu 36 milhões de euros?” O Dinheiro Vivo não reproduz fielmente as palavras de Castro Henriques, sendo por isso melhor ouvir a entrevista na TSF. O CEO da Soares da Costa, medindo vagarosamente as palavras, afirmou que “não são coisas simétricas, não há uma simetria” neste processo de renegociação, para depois se explicar: “as economias” do Estado resultaram da assumpção de “investimentos e manutenção” que antes estavam a cargo do consórcio.

Em suma, o Estado reduziu as obrigações dos privados (como a manutenção das infra-estruturas). Assim sendo, o Estado pagará menos 36 milhões de euros às PPP, mas, ao dispensar o consórcio de cumprir estas obrigações, transfere para os contribuintes encargos futuros até possivelmente mais elevados.

Falemos, então, das PPP...

Passagem da emissão de 14 de Julho de 2013
rapinada a Manuel Cintra

Intervenção de José Sócrates passada a escrito por André Figueiredo:

"O meu Governo deixou encargos líquidos com as PPP, estamos a falar das PPP rodóviárias porque foram aquelas que foram analisadas na Comissão, deixou encargos líquidos com as PPP rodoviárias inferiores àquelas que recebeu, isto é nós recebemos em 2005 encargos de 15,9 mil milhões de euros e em 2012 esses encargos foram reduzidos para 13,2 mil milhões de euros. Isto é, quanto aos encargos futuros a verdade é que o meu Governo deixou menos encargos para o futuro do que aqueles que recebeu.

Isto parece um segredo bem guardado, não sei porque é que este facto é escondido, mas esta é a pura das verdades. Isto é, o meu Governo lançou PPP para termos mais investimento , para termos mais emprego, para combatermos a crise, mas a verdade é que deixámos menos encargos para o futuro do que aqueles que recebemos, isto não é matéria de opinião, isto é matéria que consta de dois orçamentos de Estado.

A verdade é que até 2005, altura em que o meu Governo iniciou funções, todas as PPP, com excepção de uma, tiveram sobrecustos.

(...)

Todas elas tiveram sobrecustos. A partir de 2005, no meu tempo, o tempo em que fui Primeiro- Ministro, nunca tiveram sobrecustos. Os sobrecustos foram devidos sempre ou a comparticipações no investimento, ou a benefícios fiscais, ou a decisões unilaterais do Estado de alterar as PPP e isso aconteceu sempre no passado, nunca aconteceu com estas concessões, por isso eu refiro apenas estes três pontos para que se perceba do embuste que estamos a falar, isto é um relatório…

Estamos a falar de um embuste, porque todos estes números que acabei de lhe citar, que acabei de expor, constam de informação publicada.

Este gráfico está suportado em documentos oficiais, e este gráfico diz o seguinte, antes do meu Governo houve sempre sobrecustos. Sobrecustos nas PPP a partir do meu Governo nunca existiram, foram sempre zero! Isto quer dizer o seguinte, quer dizer que foi montada uma operação pelo Governo, um embuste para tentar acusar o anterior Governo de despesismo!”

A Opinião de José Sócrates

Emissão de 14 de Julho de 2013

Da série “A garotada no recreio” [1]

David Cerny, escultura em Praga

A comissão parlamentar de inquérito às PPP (do sector rodoviário e ferroviário) reuniu-se ontem. Segundo os media, Rui Paulo Figueiredo, deputado do PS, fez várias críticas ao projecto de relatório — que já circula por aí antes de ser aprovado — elaborado por Sérgio Azevedo, deputado do PSD, reputando-o de desprestigiante para a Assembleia da República.

O deputado do PS considerou ser vincadamente parcial o relatório, referindo múltiplos aspectos que põem em evidência a falta de isenção e de objectividade que ele revela. Entre as situações que descreveu, Rui Paulo Figueiredo fez alusão ao facto de o relatório ter dado cerca de 20 páginas à defesa pessoal do actual secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, relativamente a responsabilidades passadas no âmbito das PPP, quando as posições de outros intervenientes foram reproduzidas de uma forma muito concisa e, obviamente, nada esclarecedora.

A resposta do jovem deputado Sérgio Azevedo revela a qualidade dos deputados do PSD: — Ó Senhor Deputado, isso faz lembrar aquela conversa dos miúdos para ver qual delas é que é a maior ou a minha é sempre maior que a tua. [vídeo]

Naturalmente, quando a conversa atinge este nível tão rasteiro, o PS não pode deixar de apresentar autonomamente as suas posições.

PPP entre a realidade e a ficção

Vale a pena ler com atenção o artigo de Carlos Costa Pina no Jornal de Negócios, intitulado PPP entre a realidade e a ficção (disponível no início da tarde). Aqui fica um excerto:

‘4. As PPP não são sustentáveis. Outro equívoco. Para infra-estruturas com vida útil superior "no mínimo" a 60 anos, o VAL dos pagamentos com a rodovia, de acordo com o Ministério das Finanças, é de €13,4 mil milhões (cerca de 8% do PIB) até ao termo dos actuais contratos.

Até 2045, é de 0,8 mil milhões (0,46% do PIB, 0,38% da dívida pública ou 0,12% da dívida total), e positivo depois disso - com a rodovia a financiar as restantes PPP.

5. O País não comporta os encargos com as PPP. As previsões orçamentais anuais dizem o contrário ao apontarem um nível de encargos em tomo de 1% do PIB (tendo vindo a reduzir-se: as previsões deixadas pelo ministro Bagão Félix em 2005 eram superiores às previstas pelo ministro Vítor Gaspar em 2012, mesmo contando com o aumento de perímetro dos projectos ocorridos entre 2005 e 2011. Basta comparar os sucessivos orçamentos). Consequentemente, não estão a ser as PPP a causa de incumprimento das metas das contas nacionais, antes a "austeridade expansionista" que não funcionou, ao contrário da curva de "Laffer", infelizmente. Naturalmente, nada é perfeito.’

Quem o ouve a perorar não o leva preso

Por mero interesse eleitoral seu e do PSD, Marques Mendes levou o Governo do PSD/CDS a alterar o traçado da ex-SCUT da Costa de Prata, brincadeira que teria custado mais 500 milhões de euros ao país se o Governo de Sócrates não tivesse revogado a decisão tomada. O melhor é ler a história.

Água contaminada

• Paulo Morais, Água contaminada :

‘Os concessionários, além do mais, estarão sempre em posição dominante, exercendo uma chantagem permanente sobre as entidades públicas. Por razões sociais e políticas, nunca será permitido a estes serviços desintegrarem-se. Os privados têm assim cobertos todos os riscos e podem desbaratar quaisquer recursos. A privatização do negócio da água é uma catástrofe anunciada.’

Adivinhem quem vai pagar a conta: concessionárias ou utentes?

O Governo fez aquilo a que nos habituou:

• Primeiro, faz uma algazarra em torno das parcerias público-privadas (PPP), deixando meio mundo atordoado;
• Depois, faz constar que se vai atirar às concessionárias como gato a bofe;
• Por fim, apresenta a conta aos utentes.

Veja-se cada um destes aspectos:

1. O Governo começou por nos dizer que resolveria os problemas do país através da eliminação das gorduras do Estado e dos consumos intermédios (em grande medida, medicamentos e outros consumíveis hospitalares, e não fotocópias, como os estarolas davam como exemplo). Descobrindo tardiamente que o Estado já fizera dieta, Passos Coelho tira da cartola as PPP: elas teriam arruinado o país e endividado as gerações vindouras para todo o sempre (como se fosse usual pagar-se a pronto obras que servem várias gerações).

No entanto, quando se faz contas, descobre-se que a despesa para o Estado com as PPP não é aquilo que a algazarra faria supor. Nos próximos 30 anos, o montante bruto a pagar por todas as PPP (e não apenas as rodoviárias) representa cerca de 0,6% do PIB, que corresponde a 1,2% da despesa pública. É muito? Para se ter uma ideia, representa apenas 1/8 do investimento público médio anual dos últimos 30 anos. Mais: se se contar com as portagens que o Estado recebe, o montante líquido a pagar pelo Estado não excede 0,3% do PIB.

2. No meio da algazarra, o Governo garantiu que iria quebrar a espinha às concessionárias. Acabou como se sabe: o Governo enfiou o rabo entre as pernas e voltou para a casota. Que redução de encargos houve para o Estado? Esta linda brincadeira: as concessionárias deixaram de ter a responsabilidade de fazer a manutenção das infra-estruturas, transferindo para as tais gerações vindouras os encargos com as obrigações das concessionárias — provavelmente, com custos mais elevados.

Mas, já que estava em amena cavaqueira com as concessionárias, o Governo entendeu oferecer-lhes alguns brindes, como, por exemplo, o aumento do limite a partir do qual é exigido o alargamento da via (de 35 a 38 mil carros por dia para 45 mil) ou a fixação de requisitos menos exigentes na protecção contra o ruído.

3. Não havendo redução das rendas, o Governo apresentou à troika um documento no qual reconhece que não foi bem sucedido no propósito de vergar as concessionárias, pelo que se compromete a voltar a pôr a mão no bolso dos portugueses. Nada que não esteja a fazer todos os dias.

"Refundar" a educação

O apoio do Estado aos estabelecimentos de ensino privado tinha um objectivo concreto: assegurar que crianças que vivessem em zonas sem uma escola pública não seriam prejudicadas. Tendo o Estado criado uma rede de escolas que abrange todo o país, deixou de se justificar este apoio. Quando o anterior governo quis eliminar esta renda, adoptando um plano de redução gradual destes apoios, foi o fim do mundo, com o lobby dos colégios privados mancomunado com a oposição a levantar todo o tipo de problemas para evitar o fim da renda.

Ainda assim, o segundo Governo de Sócrates reduziu a renda. Mal tomou posse, o Governo de direita repôs o que havia sido retirado. E é assim que o Público dá conta que, no primeiro semestre deste ano, passaram para as mãos dos donos de colégios privados 206 milhões de euros.

Caro leitor, por acaso ouviu Passos Coelho falar desta renda, quando disse, na entrevista à TVI, que quer “refundar” a educação?

Privatização do ensino público: as PPP que a direita ambiciona.

Os sete pecados mortais da privatização do ensino público (em todas as suas variantes):

a) O aumento das desigualdades, da segregação e do elitismo na sociedade portuguesa;
b) O aumento do abandono e consequentemente do insucesso escolar;
c) O aumento da despesa pública e privada com a educação;
d) A progressiva substituição do ensino público laico por um ensino confessional;
e) A monumental transferência de recursos públicos para interesses privados;
f) A inevitável diminuição dos magros salários dos professores; (de onde se pensa que pode vir o lucro se mais de 80% dos custos são custos salariais?)
g) A progressiva erosão da coesão social e da identidade nacional.

A questão a que os defensores ideológicos do ensino privado não gostam de responder é simples e directa: há em Portugal alguma limitação à instalação e à frequência do ensino privado desde o pré-primário ao superior? A resposta é igualmente simples e directa: não, não existe nenhuma limitação ou constrangimento.

Qual é então o problema? Evidentemente o poder, o lucro e o privilégio, os interesses que a direita persegue implacavelmente e que tenta encobrir com a retórica da liberdade. Liberdade que, de facto e de direito, já existe.

À volta do Estado social têm gravitado algumas ideias falsas e poucas soluções práticas — o sector da Saúde

• António Correia de Camos, Reformar ou desmantelar? [ontem no Público]:

‘Reformar o Estado social não é sinónimo do seu estrangulamento financeiro com cortes gigantescos e insensatos. Os tão falados quatro mil milhões de euros de redução orçamental que se pretende realizar de uma só vez representam metade do financiamento público da Saúde em Portugal, 25% do total da massa salarial de toda a função pública (…).

À volta do Estado social têm gravitado algumas ideias falsas e poucas soluções práticas. Limitando esta análise à Saúde, podem confirmar-se várias falsidades.

A primeira ideia falsa é que a "crise" orçamental actual foi criada pelo crescimento do Estado social. As contas da Saúde publicadas pela OCDE, em Novembro de 2012, desmentem este preconceito, para a década de 2001-2010. A grande maioria dos países daquela organização controlou de forma drástica a subida de gastos com a Saúde, que havia crescido sempre até ao final do século anterior. Alguns países baixaram a despesa pública da Saúde em termos reais e Portugal distinguiu-se nessa contenção. A explicação reside no facto de a maior parte do investimento em hospitais e equipamento médico pesado ter sido realizado ao longo dos anos setenta a dois mil, entrando-se então em regime de manutenção, com acomodação da despesa consentida ao crescimento económico observado.

A segunda ideia - privatizações do sector da Saúde seriam a melhor forma de baixar o gasto público - sofre de insuficiente ou errado conhecimento do comportamento do "mercado da Saúde". Assentando no preconceito de maior eficiência do privado em relação ao público, também não corresponde à realidade: o mercado na Saúde tem os mesmos ou mais problemas de eficiência que o Estado: elevado risco moral (utilização ineficiente, por excessiva, de bens ou serviços quando o preço de mercado é inferior ao custo), indução da procura pela oferta, assimetrias de informação no consumidor impedindo escolhas racionais, forçando a intervenção de um agente, o médico, que substitui a sua função de utilidade à do verdadeiro utilizador. Não garante competição entre grandes hospitais privados, levando à criação de monopólios, oligopólios ou à cartelização de funções verticais (cuidados primários, meios de diagnóstico convencionados e hospitais, praticando especialização produtiva e segmentação do mercado). Pode ainda gerar efeitos de desnatação da procura, esmagando o sector público remanescente e os parceiros privados mais vulneráveis. Também não garante o desenvolvimento harmonioso da rede de serviços ao longo do território, nem permite a diferenciação positiva de regiões, populações ou patologias.

A terceira ideia falsa consiste no pretenso valor dos co-pagamentos no ponto de encontro do doente com o sistema, como forma de gerar receita. Não só a receita gerada será apenas simbólica, dado que nenhum sistema pode funcionar sem uma rede social ou de seguro, como se destrói o conceito de solidariedade ou universalidade de acesso, criando barreiras que privariam largas camadas da população de cuidados indispensáveis, afastando os utentes dos serviços numa fase precoce em que o controlo da doença seria mais económico e ampliando externalidades negativas de doenças transmissíveis. Por outro lado, se o critério de assistência for a mera capacidade de pagar, nega-se a universalidade e não se elimina o risco moral, nem a indução da procura pela oferta que levam ao excesso de despesa, tanto privada como pública.

Uma quarta ideia tem feito algum curso: fragmentar o financiamento através de seguros concorrenciais, de livre escolha do assistido, para o que seria ajudado pelo Estado através de um voucher de valor proporcional ao nível de insuficiência financeira do cidadão. Estaríamos perante um modelo do tipo do usado nos Países Baixos. Não existe experiência nacional nesta matéria, o modelo supõe exigente regulação, e tal como os anteriores modelos privados, não elimina o risco moral, aumenta a discriminação negativa no acesso, levando a que a oferta segmente a procura em função do preço e das condições de pagamento negociadas entre a seguradora e os prestadores. Colocaria público e privado a competirem em produtos que só formalmente têm a mesma natureza. Como é sabido, o produto saúde oferecido pelo privado é vendido sem as servidões inerentes à prestação pública: urgências, ensino e investigação, impossibilidade de encerramento de serviços essenciais, impossibilidade de despedimento de pessoal excedentário, obrigatoriedade de implantação em áreas deprimidas ou de população escassa, entre outras.

Uma quinta ideia merece mais atenção. A fragmentação da oferta pública através de mecanismos de competição no interior do sistema público, criando formas de aproximação ao mercado concorrencial (quase-mercado). Desde logo, abrindo o acesso dos cidadãos a qualquer serviço de saúde, sem mecanismos de atracção territorial forçada, como já se pratica no acesso das grávidas e crianças a serviços de maternidade ou de pediatria. Depois, prosseguindo a criação de unidades de saúde familiar de livre adesão dos prestadores e utilizadores. Transformando os clássicos serviços de internamento hospitalar em unidades de gestão interna autónoma, autoconstituída e auto-administrada, gerida por sistemas de incentivos ao desempenho. Finalmente, regulando o funcionamento hospitalar de acordo com princípios de competição gerida (managed competitition).’

É preciso deixar a realidade estragar uma boa história

No artigo que escreveu na sexta-feira para o Público, Zé Manel Fernandes juntou a peça que faltava ao argumentário do desmantelamento do Estado Social: a entrega ao sector privado da educação e da saúde a cargo do Estado baixaria a despesa pública e, em consequência de um aumento da produtividade, os próprios orçamentos familiares seriam beneficiados. O Zé Manel — que agora é avençado do Pingo Doce, o qual pretende aplicar os lucros com as couves e os enchidos na área da saúde — diz que assim aconteceu em vários países.

O que é aborrecido nesta história é que há gente que teima em olhar para os factos e tem a mania de consultar as estatísticas, fazendo com que a realidade estrague uma boa história. É o caso de Hugo Mendes.

“Uma espécie de duquesa de Mântua da senhora Merkel”

• Tomás Vasques, Estado de guerra:

‘(…) o nosso primeiro-ministro, uma espécie de duquesa de Mântua da senhora Merkel, não se fez rogado: chamou, em segredo, os “técnicos” do FMI, especialistas em empobrecimento, para “refundarem” o Estado, ou seja, destruir tudo o que for possível destruir na Saúde, Educação e na Segurança Social, pelo menos. O objectivo é, como revelou o desbocado Van Zeller, numa entrevista televisiva, nos próximos anos privatizar tudo, a começar pelos hospitais públicos e pela segurança social. O orçamento de Estado para 2013, aprovado na generalidade, e a “refundação em curso” são apenas instrumentos da planeada estratégia alemã – Estado mínimo, elevado desemprego, mão-de-obra barata, miséria a rodos. Depois de cinquenta anos de “construção europeia”, aproximamo-nos a passos largos da profunda pobreza resultante das “economias de guerra”, que a Europa conheceu, mais do que uma vez, nos últimos dois séculos.’

Passos, Gaspar, as PPP e o OE-2013¹

1. Haveria de chegar o dia em que a gente poderia confrontar Passos Coelho com as suas patranhas. Sustentou o alegado primeiro-ministro no dia 25 de Março deste ano, no XXXIV Congresso do PSD:

“As PPP custarão ao país e contribuintes, se nada fizéssemos, mais de dois mil milhões de euros, todos os anos a partir de 2014, e por quase 35 anos”.

Folheando o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 (OE-2013), verifica-se que estão nele previstos (pp. 56-57) encargos para as PPP rodoviárias, antes das renegociações, no valor de 9.218 milhões de euros (com IVA). Sem IVA, equivale a um encargo para o Estado de 7.494 milhões de euros, para os próximos 30 anos. Feitas as contas, representa, em termos médios, um encargo anual de 250 milhões de euros.

Assim sendo, quem é que se enganou: Passos Coelho, quando anunciou que os encargos com as PPP seriam de mais de 2.000 milhões de euros, ou Vítor Gaspar, que inscreve no OE-2013 uma verba de 250 milhões de euros?

2. Por outro lado, observa-se que no OE-2013 não há correspondência entre o texto (p. 55) e o quadro II.3.5 dos encargos das PPP rodoviárias. Com efeito, anuncia-se no texto uma redução mínima de 250 milhões de euros nos encargos das PPP e verifica-se que, no referido quadro, os encargos aumentam 10 milhões de euros, em 2013, e 140 milhões, em 2014, relativamente aos valores que foram inscritos no Relatório do Orçamento do Estado do ano anterior para os mesmos anos de 2013 e 2014.

O que está certo, afinal? A anunciada redução de 250 milhões de euros ou o OE- 2013, que apresenta mais encargos — 150 milhões de euros, em 2013 e 2014 — por causa do cancelamento da construção de determinadas estradas e respectiva perda de receitas?

3. O Governo pode falar em redução de encargos brutos, mas a verdade é que os encargos a pagar são a diferença entre os encargos brutos e as receitas obtidas. Como o cancelamento de estradas em construção vão implicar a diminuição das receitas, verifica-se que os encargos aumentam em 2013 e 2014. Veja-se:

→ Valores inscritos no OE-2012 de encargos plurianuais para os anos de 2013 e 2014 (p. 123):
• Encargos líquidos 2013 – 439 M€
• Encargos líquidos 2014 – 986 M€
→ Valores inscritos no OE-2013 de encargos plurianuais para os anos de 2013 e 2014 (p. 56):
• Encargos líquidos 2013 – 449 M€
• Encargos líquidos 2014 – 1132 M€

__________
¹ Texto oferecido pelo leitor Joaquim F.

Que grande trambolhão no quadro de honra do Pingo Doce!

“Eu sei há muito tempo, por acaso, há quatro anos que sei, que há cláusulas secretas nas PPP”, andou por aí a praguejar António Barreto, com direito a fanfarra.

Para dar um ar sério às suas fabulações que assentavam que nem uma luva nas campanhas sujas que por aí se fizeram, António Barreto acrescentou que, quando o senhor do Pingo Doce pôs à sua disposição uma fundação e uns cobres para ir torrando, ele esteve quase para estudar a coisa a fundo, mas acabou por preferir aplicar o montante que lhe cabe no orçamento de marketing do Pingo Doce num estudo encomendado à América, que, “dentro de 10 a 18 meses”, lhe permitirá obter uma panorâmica sobre os “investimentos públicos em infra-estruturas durante as últimas décadas”.

Muito embora as PPP não tivessem sido objecto de estudo pela fundação do Pingo Doce, Barreto não deixou de fazer uma “reflexão” sobre a coisa, que se traduziu na certeza da existência de “cláusulas secretas”.

Tantas foram as campanhas sujas que ocorreram por aí que o assunto morreria se não tivesse sido criada uma comissão parlamentar de inquérito às PPP, que achou por bem querer conhecer os resultados das meditações de Barreto, ou seja, as provas ou indícios da existência das tais “cláusulas secretas”.

A resposta chegou hoje por escrito à Assembleia da República. Para espanto do país — e, suponho, do próprio Sr. Soares dos Santos, que estará a esta hora a avaliar os méritos do seu departamento de recursos humanos na selecção e no recrutamento das chefias para a Organização —, António Barreto apareceu às arrecuas, escrevendo que não conhece “nenhuma” cláusula secreta nem tão pouco faz ideia de quais os contratos que poderiam ter as referidas condições escondidas — apenas criou “a convicção que existem cláusulas 'secretas' ou 'reservadas' ou ' contingentes'”.

Eu, perante isto, também criei a convicção de que andamos a ser entretidos por trambiqueiros.

[Chamada de atenção para a notícia do leitor Álvaro de C.]

A seita de iluminados de Passos Coelho vistos à lupa

Manuel Caldeira Cabral explica, na SIC-N, quem beneficiaria com as alterações à TSU, desmonta a trapaça da renegociação das PPP e expõe os motivos por que esta consolidação orçamental está a aprofundar a recessão:

Via Pedro Magalhães

Fundações e poupanças

• Manuel Caldeira Cabral, Um grande rombo nas fundações para uma pequena poupança:

‘As fundações são instituições dependentes do orçamento, formando um "Estado-Paralelo", consumidor de amplos recursos públicos, servindo apenas para criar lugares clientelares para membros dos partidos. Esta foi a ideia vendida na última campanha eleitoral. Uma ideia totalmente desmentida pelo relatório agora elaborado pelo próprio Governo.

No Relatório de Avaliação das Fundações pode-se ler que o montante transferido pelo Estado para todas as Fundações foi de 345 milhões de euros por ano (nos últimos 3 anos), ou seja, menos de 0,4% da despesa pública.
O relatório também revela que em das fundações os recursos públicos contribuem com menos de 50% do financiamento e que, na maioria das fundações analisadas, a nomeação dos administradores é feita exclusivamente pelos privados. O Estado apenas nomeia a maioria da administração em 60 das 800 fundações. O mesmo relatório também revela que um terço dos trabalhadores das fundações não IPSS são voluntários.

Na campanha eleitoral de 2011, o PSD elegeu as fundações, a par das PPP, como duas importantes fontes de substanciais cortes na despesa. Um ano e meio depois, o Governo veio anunciar a intenção de fechar 4 fundações e sugerir aos municípios e universidades que encerrem outras 34, num universo de mais de 800 fundações.

No relatório não é apresentada uma seriação das instituições analisadas que fundamente a decisão do Conselho de Ministros. São apenas apresentados cenários de decisão e referido que, dependendo da implementação e do cenário escolhido, as poupanças podem chegar a 150 milhões de euros, sem se explicar como se obtém este número, ou a que cenário corresponde. O cenário escolhido pelo Governo não parece poder gerar tal nível de poupanças.

Mais, sabendo-se que o fecho das fundações não extingue obrigatoriamente os seus custos, as poupanças que esta operação pode trazer não são claras e dificilmente poderão ultrapassar as dezenas de milhões de euros por ano.

Depois de ter conseguido diminuir em 30 a 40 milhões por ano os pagamentos às PPP, em parte transferindo encargos futuros para as Estradas de Portugal, a redução de despesa proposta com a outra grande componente do Estado Paralelo, também parece residual. Somando as reduções nas PPP, com estes cortes nas fundações não temos sequer 1% do actual défice ou 0,1% da despesa pública.’