• João Galamba, Farisaísmo orçamental: - «Depois de toda a oposição, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho Económico e Social (CES) e do Conselho de Finanças Públicas (CFP) terem posto em causa a credibilidade do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), juntam-se ao coro a Comissão Europeia (CE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Já era um facto que este orçamento não cumpria o Tratado Orçamental (TO), agora passou a ser um facto que ninguém — tirando o Governo — acredita que este Orçamento consiga cumprir o seu principal objetivo: respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Será o não cumprimento das regras um problema? Para um Governo que é um dos maiores e mais fanáticos defensores dessas mesmas regras, sim, tem de ser um problema.
CE e FMI não são instituições cujas previsões o Governo possa desvalorizar, como tentou fazer a ministra das Finanças. Não porque a sua autoridade seja inquestionável, não porque acertem sempre, mas porque se trata de 'compagnons de route' deste Governo, que partilham a sua visão estratégica para o país, e, no caso específico da CE, porque se trata da instituição com quem o governo tem de lidar em matéria do cumprimento das regras orçamentais. O Governo tem dito que o FMI e a CE já se enganaram. Tem toda a razão. Acontece que se enganaram sempre com o Governo, não contra ele.
Um primeiro-ministro que diz ser um ponto de honra sair do Procedimento por Défices Excessivos e que não se cansa de falar da absoluta necessidade de cumprir as regras europeias em matéria orçamental— sob pena de acontecerem coisas horríveis ao país e aos portugueses— não pode assobiar para o lado quando a instituição a quem cabe tratar destas matérias diz que o OE2015 não é credível e que as regras não serão cumpridas. Ou as regras existem e são para serem cumpridas, ou as regras são erradas, não podem ser cumpridas, e têm de ser revistas. O que não pode acontecer é as regras servirem apenas como instrumento de coerção política, impondo certas políticas e proibindo outras, mas desvalorizando os resultados orçamentais. É suposto que uma política cumpra as regras, não que as regras existam como desculpa para a imposição de certas políticas.
Por esta razão, das duas, uma: ou se mantém o discurso do cumprimento das regras orçamentais e o primeiro-ministro tem de explicar o que fará para atingir esse resultado, nomeadamente no que a medidas de austeridade adicionais diz respeito, ou se reconhece que as regras não são passíveis de ser cumpridas e se procura ajustar a política orçamental à realidade, abrindo uma discussão séria (e necessária) sobre as nossas obrigações em matéria orçamental e sobre como podemos compatibilizar essas regras com o desenvolvimento económico e social do país. O que não pode acontecer é este farisaísmo orçamental, em que as regras são, na verdade, uma farsa, um mero expediente para tentar ilegalizar a própria possibilidade de uma alternativa política.»
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