- 1. O antigo secretário-geral (SG) era equiparado a director-geral e o novo a secretário de Estado, mas em ambos os casos depende do primeiro-ministro, que pode delegar a tutela no ministro da Administração Interna.
2. O antigo SG tinha poderes de coordenação e o actual SG tem também poderes de comando (através dos comandantes das forças de segurança), mas só para enfrentar ataques terroristas catástrofes e mediante comunicação ao presidente da República.
3. O antigo SG era nomeado pelo primeiro-ministro sem intervenção da Assembleia da República e o novo SG é nomeado pelo primeiro-ministro mediante audição prévia na Assembleia da República.
4. O antigo SG não tinha assento no Conselho Coordenador dos Órgãos de Política Criminal, que é dirigido pelos ministros da Justiça e da Administração Interna, e o actual SG passa a ter, mas sem acesso aos processos, tal como os ministros.
5. O antigo SG dirigia o Gabinete Coordenador de Segurança e o actual SG também, mas este gabinete passa a integrar a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
6. O antigo SG tinha assento no Conselho Superior de Segurança Interna presidido pelo primeiro-ministro e o actual SG também, mas neste conselho passam a ter assento dois deputados eleitos pela Assembleia da República.
7. O antigo SG não tinha deveres expressos de assegurar a cooperação entre as forças e serviços de segurança e o actual SG tem, cabendo-lhe assegurar a troca de informações.
PS — Gostava de saber se o novo SG, por sinal um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, vai concretizar o perigo que o arguto Dr. Martins, presidente do sindicato dos juízes, identificou: passar informações dos processos a terceiros. [É bom recordar que António Martins foi o braço direito de Fernando Negrão na Polícia Judiciária, o qual foi afastado quando foi apanhado a passar informações a uma jornalista do DN sobre o caso da Universidade Moderna.]
Se for assim, é caso para começar a suspeitar que se calhar os juízes passam essas informações ainda quando estão nos tribunais e é por isso que são “promovidos” a estes cargos. Será que esta “teoria” tem pernas para andar?
7 comentários :
Muito barulho é o papel da Oposição.
Relativamente ao seu post scriptum, Mário Mendes oferece condições de isenção e credibilidade.
Porém, ninguém sabe quanto tempo ele se vai manter no cargo. Assim como ignora-se quem o irá suceder.
A questão não está nas pessoas, mas na função.
Eu não vejo nenhuma necessidade da criação deste cargo de secretário-geral da segurança, a não ser que se trate de possibilitar ao governo imiscuir-se no trabalho do Ministério Público.
Desde o 25-A que o PCP e os seus tamborzinhos se sentem orfãos da repressão fascista e acham que em todas as esquinas da democracia há um pide à espreita.
E então os seus sindicatos são mais assustadiços que as galinhas.
Mas nãoaprendem com a realidade. Quantas e quantas vezes é que já acusaram leis e organismos de reencarnarem o pior do antigo regime? e o que é que aconteceu?
MFerrer
Todos estes dirigentes sindicais são cumplices, senão actores pricipais,deste alarido a volta do novo cargo e da lei.
Essa gente, que vive no centro de todas as malandrisses e golpes baixos, que gravita na orbita do PPD/PCP e que fazem aquilo que as direcções mandam dizer.Gente rasca e intelectualmente subornada por interesses corporativos e partidarios.
Estarei sempre ao lado, seja qual o governo, de leis que retirem a esta CASTA, o protagonismo, as benesses e previlegios. Por na ordem e cumprir a CONSTITUIÇÃO é dever de todos os Governos e oposição.
Contra uma republica de juízes e magistrados , viva a republica parlamentar.
O quarto poder
Numa semana há mais crimes; logo, contrata-se polícias. Na semana seguinte há menos crimes, despede-se os polícias.
Se as televisões mandassem, o país seria governado assim.
Publicada por João Pinto e Castro
Ufa, que alívio, estou muito mais descansado! Não sei o que seria de mim, sem estes esclarecimentos sempre oportunos. Um bem haja!
Off topic:
A "Paulinha Peidosa" vai mamar € 100.000 aos contribuintes por "erro grosso".
Que tal ?
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