A punição dos incendiários

• Fernanda Palma, O crime de incêndio:

‘Muitos incêndios florestais têm origem criminosa. Algumas notícias recentes sugeriram que o quadro legal vigente desde 2007 beneficia os potenciais criminosos. Todavia, essa questão não se compadece com respostas intuitivas ou imaginativas. É necessário determinar com inteiro rigor qual é o conteúdo das disposições legais aplicáveis.

A Reforma de 2007 introduziu um novo crime de incêndio florestal no artigo 274º do Código Penal. Ao contrário do que antes sucedia, deixou de se condicionar a punição dos incendiários à demonstração de que o seu comportamento terá colocado em perigo a vida ou a integridade física de pessoas ou bens patrimoniais alheios de valor elevado.’