Quando a lei só atrapalha (ou "se calhar houve urgência")

As leis das privatizações, aprovadas no consulado de Cavaco Silva, exigiam que a privatização de empresas fosse precedida de um parecer emitido pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (CAR). O Público noticia hoje que isso não aconteceu no caso do BPN — que foi entregue ao BIC (representado por Mira Amaral).

O diploma que extinguiu a CAR — “com grande prazer”, disse o ministro das Finanças — só produz efeitos a partir de 13 de Setembro, quando a “venda” do BPN se consumou a 31 de Julho. Teremos uma impugnação judicial à vista?

Vale a pena ler com atenção este extracto da notícia do Público, na qual se observa que as entidades que deveriam defender os interesses do estado e zelar pelo cumprimento da lei se limitam a chutar a bola para longe (ou nem isso):

«"Fomos várias vezes ouvidos sobre o dossier BPN [pelo anterior ministro das Finanças, Teixeira dos Santos]", explicou ao PÚBLICO o presidente da CAR, Jorge Pinto Furtado. Mas a CAR emitiu um parecer sobre os termos da alienação do BPN ao BIC a pedido da equipa de Vítor Gaspar? Pinto Furtado respondeu: "Disso é que já não me lembro." Por seu turno, o revisor oficial de contas José Rodrigues de Jesus, da mesma Comissão, começou por declarar que "não foi emitido um parecer". Mas logo de seguida observou: "Preferia não comentar a informação, pois não posso dizer nada sobre isso." Uma posição seguida por outros membros do mesmo órgão consultivo que alegaram "não poder falar por dever de sigilo profissional".

Na sexta-feira, o PÚBLICO requereu ao Ministério das Finanças, através de correio electrónico, esclarecimentos: por que razão não foi pedido à CAR um parecer, dado que era obrigatório, sobre o dossier BPN/BIC? Caso tivesse solicitado, podia o Governo facultar o teor ou a data de emissão do parecer? Até ao final do dia de ontem o gabinete do ministro não respondeu a nenhuma das questões dirigidas.

Por seu turno, o Banco de Portugal optou por não comentar um eventual incumprimento da lei, por se tratar de "matéria que não é da [sua] competência, mas das Finanças". Já Mira Amaral, do BIC Portugal, mostrou-se perplexo: "Não fazia ideia, mas tem que perguntar ao Governo, se calhar houve urgência."»