“Quando nos confrontamos com um executivo menos escrupuloso, insuficientemente impregnado de uma séria cultura liberal e democrática, os resultados poderão mesmo ser catastróficos”

• Francisco Assis, O medo do Governo e o desrespeito pela Assembleia da República [hoje no Público]:

‘Há acontecimentos e decisões que falam por si e pelo que indiciam. Constituem verdadeiros sinais. Ontem mesmo a actual maioria parlamentar, invocando argumentos meramente formais e irrelevantes face à importância da questão substancial em debate, opôs a força da sua aritmética ao reconhecimento de um direito potestativo utilizado pela oposição, de modo a impedir a ida do ministro Miguel Relvas ao Parlamento. Já em ocasiões anteriores a maioria tinha bloqueado múltiplas iniciativas levadas a cabo pelos vários partidos oposicionistas que visavam promover a audição do já referido governante. Tudo isto sempre a propósito do mesmo assunto - o processo em curso conducente à privatização da RTP.

A cada dia que passa torna-se mais nítido que o executivo, por motivos infelizmente adivinháveis, visa a todo o transe furtar-se ao exercício democrático de fiscalização parlamentar numa matéria de superior interesse público, dados os princípios, valores e direitos que estão em causa. Para atingir tal desiderato o Governo de Pedro Passos Coelho não hesita sequer em ofender a instituição parlamentar, contando para isso com o contributo activo de grupos parlamentares indignamente domesticados e que resolveram autodispensar-se do cumprimento do dever de zelar pelo prestígio da instituição que integram.

A recusa em discutir tudo, desde a avaliação do enquadramento constitucional das hipotéticas soluções pendentes até à apreciação concreta de declarações e factos publicamente conhecidos sobre o assunto, revela medo e vontade de actuar em total desrespeito pelas mais elementares exigências de transparência. Como sabemos um comportamento desta natureza não pode senão suscitar inquietações e levantar suspeitas que, pouco a pouco, se têm, aliás, vindo a instalar em largos sectores da sociedade portuguesa, nomeadamente em áreas próximas ou até mesmo convergentes e coincidentes com as bases de sustentação social e política do Governo. Ainda ontem nas páginas deste jornal o deputado do CDS José Ribeiro e Castro, que neste, como noutros casos, tem assinalavelmente contribuído para a dignificação da função parlamentar, falava no risco hipotético de uma "negociata estapafúrdia que nos cobriria de ridículo e de vergonha". Infelizmente, ao que parece, os nossos governantes, ou pelo menos uma parte significativa deles, não obedecem aos mesmos altos critérios de moralidade pública que orientam a conduta política do antigo líder do CDS.’