A austeridade como normal

• Marco Capitão Ferreira, A austeridade como normal:

«O Governo apresentou o Programa de Estabilidade 2015- -2019, omitindo o tradicional mas inconsequente crescimento do título do documento e, de forma coerente, das próprias previsões, que prometem, no melhor cenário, um crescimento anémico.

Tudo visto e sacudido o Governo propõe ao País mais do mesmo. Senão vejamos.

1 - Os cortes nos salários dos funcionários públicos são para continuar até 2019, com alguma 'devolução. Que esta medida contrarie directamente a decisão do Tribunal Constitucional não merece uma linha de justificação ou esclarecimento. Prepara-se mais uma frente de batalha Governo/TC.

2 - A prometida reversão da sobretaxa do IRS à custa do orçamento de 2016 mas com efeitos já na campanha eleitoral de 2015 (sabem muito, os spin doctors do Governo) era para ser em função do andamento da receita em 2015 e até podia ser totalmente "devolvida" em 2016. Afinal passa a ser aplicada até pelo menos 2019, também ela sujeita apenas a uma "eliminação progressiva". Sobre o resto do enorme aumento de impostos com impacto no IRS nem uma palavra.

3 - Quando se fala do IRC, contudo, as reduções são para continuar e sempre em bom ritmo. Ao ritmo de 1% ao ano as grandes empresas (2,1% das maiores empresas pagam 67,7% de todo o IRC) chegam a 2019 com uma taxa de 17%. Uma redução acumulada de quase 10% face ao ano de 2011. Para isto há sempre margem orçamental.

4 - Além dos cortes já feitos volta a intenção de introdução de uma "medida para a sustentabilidade da Segurança Social" - há que apreciar a capacidade de eufemismo - que se traduz num corte de 600 milhões de euros. Porque, jura-se, há um buraco de 600 milhões. Ora, sobre isto, duas notas: o Tribunal Constitucional já chumbou esta medida, o que o Governo, desta feita, até reconhece (mas conta com ela na mesma?); este buraco de 600 milhões desaparece miraculosamente quando se discute a possibilidade de baixar as contribuições das empresas em sede de TSU.

5 - Vamos continuar a pagar antecipadamente os empréstimos com juros mais elevados do FMI, o que até poderia fazer sentido não fosse percebermos todos que essa estratégia só é possível porque temos os cofres cheios de dívida barata - obrigado Mário Draghi - que podemos usar para pagar a dívida cara, mas que isso não diz nada sobre a saúde das contas públicas. Rigorosamente zero.

6 - A "reforma do Estado" volta a estar em cima da mesa. Depois de quatro anos de nada, em 2015-2019 é que vai ser. Números ou medidas concretas neste particular? Nem um para amostra. Pudera.

7 - A fechar, prevê-se a eliminação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético e da Contribuição Extraordinária de Solidariedade que se aplica a pensões de valor superior a 4611,4 euros. Eduardo Catroga pode ficar feliz duas vezes.

E é isto, retóricas à parte. Agora cada um que conclua o que quiser.»