Artigo 107.°
Direitos especiais
1 - Os magistrados do Ministério Público têm especialmente direito:
a) A isenção de quaisquer derramas lançadas pelas autarquias locais;
(…)
Miguel Relvas, do PSD, propôs o lançamento de derramas sobre o IRS e o IVA. Falei dessa possibilidade há um ano (aqui e aqui), ao chamar a atenção para o facto de o Estatuto do Ministério Público isentar os magistrados do pagamento de quaisquer derramas lançadas pelas autarquias.
Quando falei disto — e depois de Vital Moreira ter feito alusão ao assunto —, o José armou um banzé dos diabos. Como convinha, o retirado José desviou a atenção do que estava então em causa: a) a desfaçatez desta norma; e b) a possibilidade de os magistrados do Ministério Público virem a beneficiar dela com a eventual alteração da Lei das Finanças Locais.
As corporações arrancaram ao Estado as mais brutais vantagens ao longo dos últimos 30 anos. Não é fácil convencê-las a renunciar a estes privilégios direitos especiais.
15 comentários :
quem és este que está na foto? Não é o Miguel Relvas...
Tratou-se seguramente de um erro técnico... É o stress para fechar a edição!
MAIS UM POST QUE MERECE O SILÊNCIO DE TODOS... MENOS DOS MONÓLOGOS DO MIGUELITO...
E também foi "erro técnico" os insultos, ameaças e provocações que fez num comentário ao post "A mão de Deus volta a marcar" e que a resposta do visado levou com lápis azul e censura prévia?
És um homem, Miguel - só não te portas como tal.
O estimado leitor que escreveu os últimos dois comentários passou o dia a escrever comentários (mais de 30? 50?)… que foram moderados pela máquina. Este leitor gosta imenso do CC e eu já tinha avisado de que lhe poderia dar uma síncope… A publicação destes dois comentários teve o objectivo de lhe fazer baixar a pressão arterial.
Agora, chi-chi, cama.
Boa noite, Nando.
Publiquei os suficientes para te provar que estavas errado nas tuas conclusões. Mas como mentiroso, insultador e ameaçador que és, fizeste desaparecer o comentário de resposta e colocaste o Blog em censura prévia.
Mas, é claro, terei todo prazer em mandar a todos os leitores identificados deste blog a minha resposta, visto que um cobarde qualquer não me a deixa publicar, bem como tomar atitudes que achava que não precisaria de tomar.
E, já agora, mandei-te cerca de 7 ou 8 comentários (que sabia que nunca irias publicar, como cobardolas que és) e não o n.º que a tua pobre cabecinha avança.
Agora, sim, podes insultar-me à vontade, cá estarei (quando a censura permitir) para te responder de todas as formas correctas e legais.
Não acredito que andei todo este tempo distraída!! Como foi possivel que só agora tenha descoberto esta Câmara?
Valha-me Deus!!
nt
Um dia destes põem lá no tal estatuto que tb não querem pagar IRS e quaisquer outros impostos e isto fica a zona franca do MP.
.
Naaaando:
Andar com os nervos à flor da pele prejudica a saúde.
É verdade que censurei uns tantos comentários de V. Ex.ª. Nem todos, reconheço, continham apenas ordinarices. Mas, quando se quer fazer passar uma mensagem, há que escrever algo inteligível. Não era o caso – e, por isso, quis poupá-lo a uma desagradável exposição pública.
Imagine que os seus educandos se atreviam a ir às caixas de comentários do CC e descobriam que o Mestre não dizia coisa com coisa, além de dar consecutivos erros ortográficos.
Não seria desastroso para a imagem da educação?
Por que não pede ao mano (juiz, segundo escreveu aqui no CC) que lhe retoque os comentários de véspera?
Posso, se assim o quiser, passar a enviar-lhe o planeamento semanal do CC para se preparar com tempo, como acontece na Bancada Central da TSF.
PS - Reconheço que tenho saudades daqueles comentários muito, mas mesmo muito, engraçados sobre a Vera, a Dutra e os "acessores" em geral. Não se pode ter este mundo e o outro.
Magistrados do MP propõem nova palavra de ordem:
Os outros que paguem a crise!
Naaando:
Já sabe as novas regras: a máquina está programada para só ao fim de 30 comentários publicar os seus comentários do dia. Hoje ainda não atingiu essa marca… Então, porque a máquina é obediente, publica, mesmo que continue sem se referir ao conteúdo dos posts.
PS1 - Não me meta cunhas, porque eu não saberia reprogramar a máquina.
PS2 - A escrita está mais escorreita. Valeu a pena seguir o meu conselho.
ò Miguel, a culpa não é deles, a culpa é de quem, para ganhar as suas simpatias, lhes concedeu uma aureola de estrelas, ao inves, de serem o garante da Justiça.
Disse, o Dr. Laborinho Lucio, que os Juízes não devem fazer greve, ao fazerem-no caiem no descredito do povo - na verdade, já o tinha referido.
Portanto, as derramas, foram uma conquista pela via do seu poder, que um cidadão normal não tem, eu não tenho, nem a minha classe de trabalhador por conta de outrem, alias, acontece, que a grande maioria do tribunais, porque fazem uma interpretação das leis, aquelas que fazem chover, como podia ser um bonito dia, em ser contra, quem trabalha para a empresa tal - dizem que é das leis e portanto, nem os juros das indminizações é contado.
Eu gostava de saber, se uma indmenização ou pensão, em 2 ou 3 anos, regularizada á posterior, não é com os devidos juros, para os Juízes é não
Enfim
O miguelito do passado tinha um bocadinho de mais piada, sempre ia lançando umas "bojardas", envaidecido com a sua tentação "Queiroseana" em 3ª mão.
Lançado à sarjeta e ao insulto, deixou de ter graça.
O homem, por mais que o queiram convencer, ainda não percebeu que nenhum magistrado do MºPº alguma vez beneficiou da " enormidade " que representa a isenção de derramas (haverá mil e uma razões para os atacar, esta não).
Ainda assim, teima e teima, como tolo arrogando-se de ter descoberto o caminho marítimo para a Lua.
Toma os comprimidos Miguelito, pode ser que reponham a normalidade.
AH!AH!AH!AH!IH!IH!IH!UH!UH!UH!
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