Mais de 30 anos depois da implantação da III República, que tanto despreza, o Dr. Alberto João continua a fazer uma distinção entre boas e más leis. Para uma lei entrar em vigor na “sua” região, é necessário ser aprovada pela Assembleia da República, promulgada pelo Presidente da República, publicada em Diário da República e (condição indispensável) merecer a sua douta concordância.
A lei sobre a IVG resultou até de um referendo? Não interessa. Esse referendo foi considerado conforme com a Constituição pelo Tribunal Constitucional? Não interessa. A vontade do grande líder sobrepõe-se a tudo o resto. Tal como Luís XIV, Alberto João pode dizer que o Estado é ele.
Se alguém o quiser contrariar, fala em colonialismo. Se alguém quiser fazer valer os seus direitos, responde com cinismo que recorra aos tribunais.
Ouvimos falar em asfixia democrática. Querem melhor exemplo?
domingo, julho 22, 2007
Jardim e o Estado de direito
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2 comentários :
Mas vale a pena perder tempo com estes insulares renegados, fascistas e insolentes? Não merecem o minimo de consideração e estima dos portugueses. Já não ligo patavina aconteça o que acontecer a essas gentes.
é melhor ligares aos saramagos iberistas...
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