Mistérios do processo penal

A fazer fé no Diário de Notícias, o jornalista do Sol que se constituiu assistente no processo Face Oculta obteve os elementos que o semanário publicou na última edição mediante requerimento ao juiz de instrução.

Esses elementos foram facultados e transcritos e, segundo o luminoso Sol, nem estão em segredo de justiça por se referirem a um processo que já foi arquivado. Nada mais, nada menos do que o "processo" relativo ao tal crime de atentado contra o Estado de direito, de cuja existência não ficaram convencidos o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o procurador-geral da República.

Em tudo isto, há uma coisa muito estranha. O jornalista só se pode constituir assistente em relação ao crime de tráfico de influência, aquele que está sob investigação, porque o artigo 68.º do Código de Processo Penal prevê que qualquer pessoa se pode constituir assistente em relação a esse crime. Ora, em relação ao pretenso crime de atentado contra o Estado de direito, não foi instaurado processo.

Assim, temos aqui uma contradição insanável:

• Ou os elementos publicados dizem respeito ao processo de tráfico de influência ainda em curso e, então, houve violação do segredo de justiça (cujo levantamento, é bom recordar, foi recentemente recusado na sequência de um requerimento apresentado pelo advogado de Armando Vara);
• Ou os elementos divulgados são estranhos ao processo de tráfico de influência e, dizendo respeito ao pretenso crime de atentado contra o Estado de direito, o jornalista do Sol não se podia constituir assistente, porque nem sequer foi instaurado processo.

Os mistério são, portanto, os seguintes:

1. Como podem ter sido facultados elementos de um processo que nunca chegou a ser instaurado?
2. Como foi arquivado um processo que nem sequer se abriu?

O que daqui ressalta, de qualquer maneira, é uma clara manipulação da figura processual do assistente, para obter elementos a publicar nos jornais em benefício de um combate político sem tréguas.

PS — Já nem vale a pena falar da norma aprovada pela Assembleia da República (artigo 88.º, n.º 4, do Código de Processo Penal) que proíbe a publicação de escutas sem o consentimento dos visados, em nome da sua privacidade, a qual é completamente ignorada a pretexto de uma imaginária inconstitucionalidade que ninguém julgou nem decretou.