A Constituição será então vista como um obstáculo obsoleto

• Fernanda Palma, Rating da Justiça:

‘(…) a própria constitucionalidade pode tornar-se um critério de validação do Direito conflituante com a avaliação feita segundo critérios de eficácia. A Constituição será então vista como um obstáculo obsoleto. Se a norma é desejada, aplaudida e considerada eficaz, mesmo que só pelo seu simbolismo, por que razão deveremos opor-lhe critérios de constitucionalidade?

A recente revisão da Constituição húngara exprime esta crise, ao limitar as competências do Tribunal Constitucional em matérias de orçamento e fiscalidade. Apesar de a Constituição estabelecer parâmetros como o limite do endividamento do Estado, a competência foi transferida para o Conselho do Orçamento, o que significa que deixou de haver controlo da constitucionalidade.’