“Os direitos económicos e sociais de alguns valem muito menos do que os de outros”

• João Cardoso Rosas, O valor dos direitos:

‘(…) a questão fundamental - que também está presente, é justo dizê-lo, no discurso do presidente do STJ - não é a da existência ou inexistência de direitos adquiridos mas antes a do valor que os diferentes direitos têm na sociedade portuguesa. Assim, por exemplo, para retomar o discurso de Noronha do Nascimento, os direitos dos trabalhadores do Estado à remuneração que com eles foi contratada valem muito menos do que os direitos societários (e os direitos de propriedade). Podemos ser mais específicos: o Estado cancela facilmente os direitos adquiridos pelos seus trabalhadores, mas não cancela com a mesma facilidade - ou não cancela de todo - os direitos dos seus credores a receber o que lhes é devido, ou os direitos das empresas que com ele estabeleceram parcerias público-privadas a ter os proveitos contratados.’