• A. Marinho e Pinto, Governo de predadores:
- ‘O Governo pretende apoderar-se ilicitamente de uma parte das pensões de reforma pagas pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) aos respetivos beneficiários. Essa pretensão não tem o mínimo fundamento legal, já que a lei invocada (Lei do Orçamento do Estado para 2012) não se lhe aplica. O que a lei diz, em síntese (artigo 20, n.o 13 e 15 e do artigo 25, n.o 1 e 2), é que as entidades públicas que paguem quaisquer pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza são obrigadas a comunicar, mensalmente, à Caixa Geral de Aposentações (CGA), os montantes abonados por beneficiário e que os subsídios de férias e de Natal pagos aos aposentados e reformados serão suspensos durante a vigência do acordo com a troika.’
1 comentário :
Mas quando é que este governo se preocupou com a violação da Constituição?
Já o fez por diversas vezes e mesmo com a "bênção" do PR.
A única solução que resta é a das iniciativas parlamentares que funcionaram no caso dos subsídior,ódigo do trabalho e até penso que na lri das rendas...
Pelo menos, deste modo, nota.se que a Democracia ainda vai funcionando...
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