A hora da Constituição

• Rui Pereira, A hora da Constituição;

‘O Tribunal Constitucional tem pela frente uma missão bem difícil. Cabe-lhe decidir se a "contribuição extraordinária de solidariedade", que onera pensões de montante superior a 1350 euros, com prejuízo das expetativas geradas por muitos anos de trabalho e contribuições, viola o princípio da confiança e se a privação discriminatória do subsídio de férias ou equivalente a funcionários, aposentados e reformados viola o princípio da igualdade (no ano passado, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o corte dos dois subsídios).

É difícil negar que estas medidas – e as normas que as consagram – colidem com os princípios constitucionais referidos. Na verdade, a discriminação negativa de funcionários, aposentados e reformados continua a verificar-se: foi apenas reduzida a "metade". Por outro lado, a contribuição solidária está longe de ter fundamentação racional na ideia de sacrifício das "pensões douradas". Os rendimentos do trabalho continuam a ser o alvo privilegiado de uma política de austeridade que se esquece dos restantes rendimentos e não regateia apoios à banca.’