«A alucinada retórica ministerial»

• Tiago Antunes, Código da propaganda administrativa:

«(…) Lamentável é a propaganda que os responsáveis políticos têm alimentado em torno de um Código genericamente virtuoso, mas incapaz dos feitos que lhe procuram associar. 0 recente caso da "lista de pedófilos" mostrou como Paula Teixeira da Cruz não tem pejo em deturpar os factos para convencer a audiência. Pois bem, o mesmo truque tem usado a propósito do CPA, imputando-lhe conteúdos que dele não constam e atribuindo-lhe méritos absolutamente fantasiosos.

Cinco exemplos: 1) afirmou a ministra que o novo CPA acabaria com contratos swap e PPP, por força do novel "princípio da boa administração", quando este princípio se limita a reproduzir máximas de ¦eficiência que já constavam do Código anterior; 2) anunciou o fim do calvário dos recursos hierárquicos necessários, concedendo agora aos cidadãos um acesso direto aos tribunais para impugnarem atos da Administração, quando já assim é há mais de 10 anos (e, peio contrário, o novo CPA vem reabilitar, em certos casos, as impugnações administrativas necessárias prévias à impugnação judicial); 3) decretou o fim dos regulamentos sem base legal, quando a Constituição há muito os proíbe (artigo 112°, n° 7); 4) apregoou o fim do indeferimento tácito, passando a regra a ser a do deferimento tácito, quando o primeiro já não existia e o segundo não é nem passará a ser a regra; 5) prometeu o pagamento de indemnizações quando a Administração se atrase no cumprimento dos prazos, algo que simplesmente não consta do novo CPA. Em síntese: venha o Código, vá-se a alucinada retórica ministerial.»