A Operação Furacão (e os juristas que comentam no CC)

É o acontecimento do ano. Porque revela os métodos a que recorrem algumas instituições financeiras para fazer florescer os seus negócios. Porque revela a forma “amadora” como matérias complexas como esta são investigadas. Porque, logo após o sobressalto inicial, o lóbi da banca impôs a lei do silêncio, a coberto da qual procura uma saída airosa para a crise.

PS — Um dos muitos juristas que dão o melhor de si nas caixas de comentários do CC escreve, a propósito da iniciativa legislativa, anunciada pelo Expresso, para evitar a caducidade do direito à liquidação dos impostos em situações como a que decorre da Operação Furacão, o seguinte:

“Iniciativa legislativa brilhante e anunciada via Expresso-grupo parlamentar do PS, com orgulho. A mudanca retroactiva de um prazo de prescricao em materia penal nao deve violar nem o principio da irretroactivade da lei penal nem o principio da lei penal mais favoravel ao arguido. Ambos constam da Sra Constituicao. Como dizia o jurista Kumba Iala: fumus bonus iuris = fomos bons juristas.”

Deveria o referido jurista saber que o que está em causa é a caducidade e não a prescrição. Deveria o referido jurista saber que nem tudo o que se lê no Expresso é para acreditar (embora possa sê-lo neste caso). Deveria o referido jurista saber que a Lei Geral Tributária já prevê (no artigo 46.º) situações de suspensão e interrupção do prazo de caducidade (embora não estejam previstos, de facto, os efeitos da lentidão da investigação por parte do Ministério Público). Deveria o referido jurista saber que não estão em causa normas de natureza sancionatória (criminal ou contra-ordenacional), mas unicamente um meio de assegurar a possibilidade de apurar e notificar tempestivamente o quantum do imposto em falta. "Como dizia o jurista Kumba Iala: fumus bonus iuris = fomos bons juristas."