O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, tinha solicitado um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do alargamento da chamada remuneração complementar regional aos funcionários públicos — conhecido por subsídio de insularidade —, com o argumento de que a mudança “invade a reserva legislativa soberana da Assembleia da República”. O Tribunal Constitucional entendeu que não há interferência na competência legislativa da Assembleia da República e estão “preenchidos os requisitos da autonomia orçamental”.
Significa que, se Cavaco Silva tivesse pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, poderia haver também uma decisão por esta altura, poucos dias após o início do ano. Assim, a incerteza vai arrastar-se por vários meses, afectando centenas de milhares de trabalhadores do Estado e pensionistas. É o contributo de Cavaco Silva para a estabilidade política.
3 comentários :
Mas quando é que "esta miséria" contribuiu para a estabilidade política do país? Aliás, quando é que ele contribuiu para a estabilidade de alguma coisa que não fossem interesses particulares (€€€€€€€)dele ou dos amigalhaços da sua entourage?
INÚTIL! Preocupa-se com as linhas e caga para o pano, o palhaço!
Lol.
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