Variações em torno do Plano A

Na edição de 28 de Dezembro do Expresso

“(…) a norma suscitada não se afigura ser desproporcionada ou excessiva, tendo em consideração o seu caráter excecional e transitório e o patente esforço em graduar a medida do sacrifício que é exigido aos particulares em função do nível de rendimentos auferidos, mediante a aplicação de taxas progressivas, e com a exclusão daqueles cuja pensão é de valor inferior a €1350, relativamente aos quais a medida poderia implicar uma maior onerosidade.”

Acórdão n.º 187/2013 sobre a CES

A obsessão do Governo com os reformados e os funcionários públicos agrava-se: o Governo alarga cortes nas pensões e sobe descontos para a ADSE.

Ao não declarar a inconstitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), o Tribunal Constitucional:

• Por um lado, sublinhou inúmeras vezes no acórdão a sua natureza “excepcional”, “transitória” e “temporária”;
• Por outro lado, deu ênfase à questão de não terem sido atingidas pensões inferiores a €1350.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter considerado a CES uma medida com carácter “excepcional”, “transitório” e “temporário”, o Governo manteve-a no OE-2014, tendo o desplante de anunciar hoje que alarga a sua base de incidência, ou seja, pretendendo sujeitar à CES pensões inferiores a €1350.

A “medida” hoje anunciada revela, de facto, que o Governo não tem, como de resto o alegado primeiro-ministro afirmou várias vezes, um plano B. Há apenas variações em torno do plano A. E que, ao decidir actuar assim, o Governo está disposto a querer continuar a brincar ao gato e ao rato com o Tribunal Constitucional.

ADENDA — Quanto ao agravamento dos descontos para a ADSE, o Orçamento do Estado para 2014 já prevê um aumento, que o Governo justificou como necessário para tornar auto-sustentável este subsistema. Sendo assim, qual é razão para este duplo agravamento em 2014?